| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 532 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, um projeto de lei que Institui e regulamenta a concessão do auxílio para Tratamento Fora de Domicílio-TFD. |
| native_id | 5560 |
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1 INDICAÇÃO Nº. 532/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, um projeto de lei que Institui e regulamenta a concessão do auxílio para Tratamento Fora de Domicílio-TFD. JUSTIFICATIVA A presente indicação tem como fito dotar a legislação municipal da necessária base legal para assim tornar-se viável a concessão de um importante auxílio para Tratamento Fora do Domicílio – TFD, quando a situação assim exigir. A partir da instituição e regulamentação deste auxílio, o município poderá em alguns casos, quando mais vantajoso economicamente, ao invés de realizar diretamente o transporte, optar por ressarcir os gastos com deslocamento/transporte de usuários do SUS, naquelas situações que exigem a realização de consultas, exames ou tratamentos ainda não disponibilizados no âmbito do Município. No que tange ainda a operacionalização deste auxílio, importa salientar que o Município poderá também adquirir passagens de transporte coletivo intermunicipal ou ainda contratar a prestação de serviço, observada, nestes casos, a legislação que disciplina as licitações e contratos administrativos. Enfim, a exemplo de outros municípios que já possuem legislação que disciplina este importante auxílio para Tratamento Fora de Domicílio-TFD, o município de Rio das Ostras pretende com a presente indicação passar a contar com mais um importante mecanismo de apoio aos usuários do SUS, beneficiando e reforçando, segundo a reserva do possível, ainda mais os cuidados de quem está a enfrentar problemas de saúde. Maiores informações e Plenário. Sala de Sessões, 12 de novembro de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador