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materia nº 532/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 532 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, um projeto de lei que Institui e regulamenta a concessão do auxílio para Tratamento Fora de Domicílio-TFD.
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INDICAÇÃO Nº. 532/2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, um projeto de lei que Institui e regulamenta a 
concessão do auxílio para Tratamento Fora de Domicílio-TFD. 
JUSTIFICATIVA 
 
A presente indicação tem como fito dotar a legislação municipal da necessária 
base legal para assim tornar-se viável a concessão de um importante auxílio para 
Tratamento Fora do Domicílio – TFD, quando a situação assim exigir. A partir da instituição 
e regulamentação deste auxílio, o município poderá em alguns casos, quando mais vantajoso 
economicamente, ao invés de realizar diretamente o transporte, optar por ressarcir os 
gastos com deslocamento/transporte de usuários do SUS, naquelas situações que exigem a 
realização de consultas, exames ou tratamentos ainda não disponibilizados no âmbito do 
Município. No que tange ainda a operacionalização deste auxílio, importa salientar que o 
Município poderá também adquirir passagens de transporte coletivo intermunicipal ou ainda 
contratar a prestação de serviço, observada, nestes casos, a legislação que disciplina as 
licitações e contratos administrativos. Enfim, a exemplo de outros municípios que já 
possuem legislação que disciplina este importante auxílio para Tratamento Fora de 
Domicílio-TFD, o município de Rio das Ostras pretende com a presente indicação passar a 
contar com mais um importante mecanismo de apoio aos usuários do SUS, beneficiando e 
reforçando, segundo a reserva do possível, ainda mais os cuidados de quem está a 
enfrentar problemas de saúde. Maiores informações e Plenário. 
Sala de Sessões, 12 de novembro de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador

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