| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 2019 |
| Date | 2019-11-06 |
| Ementa | O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito a redução dos cargos comissionados perante a Administração Pública Municipal, posto que em simples consulta feita ao Portal da Transparência foi identificado mais de mil contratações, número esse completamente exorbitante. |
| native_id | 5561 |
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1 INDICAÇÃO Nº. 530/2019 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito a redução dos cargos comissionados perante a Administração Pública Municipal, posto que em simples consulta feita ao Portal da Transparência foi identificado mais de mil contratações, número esse completamente exorbitante. JUSTIFICATIVA Trata-se de indicação ao Exmo. Sr. Prefeito com o objetivo de ser reduzido o número de contratações para cargos comissionados perante a Administração Pública Municipal. Entre todos os princípios explícitos no caput do Art. 37 da Constituição Federal, o princípio da moralidade é o que possui conceituação mais abstrata. Considera-se imoral o ato da administração que, mesmo realizado dentro da mais estrita legalidade, viole os princípios éticos da razoabilidade e da justiça, condições que conferem validade ao ato da administração pública. Não é preciso, para detectar a natureza contrária à moralidade, descobrir a intenção do agente. O resultado fala por si só. Será considerado imoral o ato contrário ao senso comum de honestidade, retidão, justiça, boa-fé, respeito à dignidade do ser humano, ao tratamento isonômico entre as pessoas, à ética e respeitabilidade às instituições. Tais disposições não precisam estar normatizadas para que surtam efeitos, para que fundamentem a declaração de invalidade de atos administrativos, pois são inerentes aos princípios gerais do direito e existem por forças próprias. A moral administrativa, nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "corresponde àquele tipo de comportamento que os administrados esperam da Administração Pública para a consecução de fins de interesse coletivo, segundo uma comunidade moral de valores. 2 As milhares contratações em cargo em comissão afrontam não somente a licitude do concurso público, mas também o bom senso, visto que somente seriam cabíveis se destinadas ao provimento temporário, motivado pela necessidade de um determinado profissional dotado de especial capacitação, conhecimento e confiabilidade. Entretanto, os números abismais pressupõem que o objetivo deste tipo de provimento está sendo claramente desvirtuado por aqueles que determinam a sua criação e provimento. Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas para aprovar esta indicação. Sala das Sessões, 06 de novembro 2019. Fábio Alexandre Simões Leite Vereador