br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 530/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 530 / 2019
Date 2019-11-06
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito a redução dos cargos comissionados perante a Administração Pública Municipal, posto que em simples consulta feita ao Portal da Transparência foi identificado mais de mil contratações, número esse completamente exorbitante.
native_id5561

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1 
INDICAÇÃO Nº. 530/2019 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras/RJ. 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao 
Exmo. Sr. Prefeito a redução dos cargos comissionados perante a 
Administração Pública Municipal, posto que em simples consulta feita ao 
Portal da Transparência foi identificado mais de mil contratações, número 
esse completamente exorbitante. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de indicação ao Exmo. Sr. Prefeito com o objetivo de 
ser reduzido o número de contratações para cargos comissionados perante a 
Administração Pública Municipal. 
Entre todos os princípios explícitos no caput do Art. 37 da 
Constituição Federal, o princípio da moralidade é o que possui conceituação 
mais abstrata. Considera-se imoral o ato da administração que, mesmo 
realizado dentro da mais estrita legalidade, viole os princípios éticos da 
razoabilidade e da justiça, condições que conferem validade ao ato da 
administração pública. 
Não é preciso, para detectar a natureza contrária à moralidade, 
descobrir a intenção do agente. O resultado fala por si só. Será considerado 
imoral o ato contrário ao senso comum de honestidade, retidão, justiça, boa-fé, 
respeito à dignidade do ser humano, ao tratamento isonômico entre as pessoas, 
à ética e respeitabilidade às instituições. Tais disposições não precisam estar 
normatizadas para que surtam efeitos, para que fundamentem a declaração de 
invalidade de atos administrativos, pois são inerentes aos princípios gerais do 
direito e existem por forças próprias. 
A moral administrativa, nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di 
Pietro, "corresponde àquele tipo de comportamento que os administrados 
esperam da Administração Pública para a consecução de fins de interesse 
coletivo, segundo uma comunidade moral de valores. 
2 
As milhares contratações em cargo em comissão afrontam não 
somente a licitude do concurso público, mas também o bom senso, visto que 
somente seriam cabíveis se destinadas ao provimento temporário, motivado 
pela necessidade de um determinado profissional dotado de especial 
capacitação, conhecimento e confiabilidade. Entretanto, os números abismais 
pressupõem que o objetivo deste tipo de provimento está sendo claramente 
desvirtuado por aqueles que determinam a sua criação e provimento. 
Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas para 
aprovar esta indicação. 
Sala das Sessões, 06 de novembro 2019. 
 
Fábio Alexandre Simões Leite 
Vereador 

open original →