| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja concedida a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis provenientes do Minha Casa Minha Vida. |
| native_id | 5563 |
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1 INDICAÇÃO Nº. 546/2019 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja concedida a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis provenientes do Minha Casa Minha Vida. JUSTIFICATIVA Trata-se de indicação que visa a concessão de isenção do IPTU aos imóveis provenientes de programas habitacionais, em especial do Minha Casa Minha Vida. A concessão visa dar mais dignidade aos moradores contemplados em programas habitacionais e que passam por dificuldades financeiras podendo afetar o princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e ainda ter garantido a integralidade do seu Direito à Moradia. Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação. Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2019. Fábio Alexandre Simões Leite Vereador-Autor