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materia nº 546/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 546 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja concedida a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis provenientes do Minha Casa Minha Vida.
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INDICAÇÃO Nº. 546/2019 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras. 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito que seja concedida a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano 
(IPTU) aos imóveis provenientes do Minha Casa Minha Vida. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de indicação que visa a concessão de isenção do IPTU aos 
imóveis provenientes de programas habitacionais, em especial do Minha Casa 
Minha Vida. 
A concessão visa dar mais dignidade aos moradores contemplados em 
programas habitacionais e que passam por dificuldades financeiras podendo 
afetar o princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e ainda ter 
garantido a integralidade do seu Direito à Moradia. 
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação. 
Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2019. 
 Fábio Alexandre Simões Leite 
Vereador-Autor 

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