| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 431 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, a desapropriação das quadras 35 e 36, do Loteamento Residência Praia Âncora. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas nº. 01 – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br INDICAÇÃO Nº. 431/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, a desapropriação das quadras 35 e 36, do Loteamento Residência Praia Âncora. JUSTIFICATIVA A desapropriação é de suma importância, por conta de uma sentença de reintegração de posse, proferida em favor do proprietário/posseiro, das quadras 35 e 36, do Loteamento Residência Praia Âncora, onde, segundo informações cerca de (300) famílias residem há 15 anos. Sabemos também que toda desapropriação, deve ser de interesse público, mas a mesma se justifica, já que estamos falando de cerca de (1.000) mil pessoas, entre adultos e crianças, que poderão perder suas casas, caso o executivo, não tome as medidas cabíveis. Rio das Ostras, 06 de agosto de 2019. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereado-autor