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materia nº 431/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 431 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, a desapropriação das quadras 35 e 36, do Loteamento Residência Praia Âncora.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas nº. 01 – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
 
INDICAÇÃO Nº. 431/2019 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, a desapropriação das quadras 35 e 
36, do Loteamento Residência Praia Âncora. 
JUSTIFICATIVA 
A desapropriação é de suma importância, por conta de uma sentença 
de reintegração de posse, proferida em favor do proprietário/posseiro, 
das quadras 35 e 36, do Loteamento Residência Praia Âncora, onde, 
segundo informações cerca de (300) famílias residem há 15 anos. 
Sabemos também que toda desapropriação, deve ser de interesse 
público, mas a mesma se justifica, já que estamos falando de cerca de 
(1.000) mil pessoas, entre adultos e crianças, que poderão perder suas 
casas, caso o executivo, não tome as medidas cabíveis. 
Rio das Ostras, 06 de agosto de 2019. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereado-autor 

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