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materia nº 473/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 473 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A CONSTRUÇÃO DE UMA RAMPA DE ACESSIBILIDADE NA PRAIA DE COSTA AZUL, REMANSO (PRAÇA DA BALEIA), COM O FITO DE ATENDER CADEIRANTES E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, no Município de Rio das Ostras.
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INDICAÇÃO Nº. 473/2019 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, A CONSTRUÇÃO DE UMA RAMPA DE 
ACESSIBILIDADE NA PRAIA DE COSTA AZUL, REMANSO (PRAÇA 
DA BALEIA), COM O FITO DE ATENDER CADEIRANTES E/OU
COM MOBILIDADE REDUZIDA, no Município de Rio das Ostras. 
 JUSTIFICATIVA
Esta indicação visa atender aos preceitos da Lei 10.098/2000, 
que versa sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com 
mobilidade reduzidas, das quais pretendem frequentar a praia de 
Costa Azul, Remanso (Praça da Baleia), por conta deste local não 
possuir este modelo de acesso. 
A Organização Mundial de Saúde afirma que 10% da população 
mundial apresentam alguma forma de deficiência. Considerando que 
esta população precisa ter seus direitos garantidos, compreende-se 
que o direito ao lazer também precisa ser permitido em sua 
integralidade e de maneira inclusiva. 
Ressalta-se que a pessoa com deficiência, apesar dos avanços da 
sociedade, ainda ocupa um lugar de grande invisibilidade que suscita 
ao enfretamento. Desta forma, as barreiras entre a pessoa 
deficiente e/ou com dificuldade de locomoção e os espaços de lazer 
precisam ser vencidos. 
 Neste sentido, a rampa de acessibilidade nas praias se 
constitui uma importante ferramenta para aumento da autonomia e 
mobilidade destes indivíduos, permitindo que se usufruam da beleza e 
benefícios que este ambiente pode lhes proporcionar. 
É preciso que se rompa com a visão deturpada das deficiências e 
se criem estratégias capazes de fazer sobrepujar as potencialidades. 
A rampa de acessibilidade terá como fundamentação as normas 
técnicas de acessibilidade da NBR 9050 da ABNT, garantindo o 
acesso das pessoas cadeirantes e/ou pessoas com mobilidade 
reduzida. Para completar o conjunto de acessibilidade, far-se-á 
necessário garantir o acesso desde a rua até a referida rampa. 
 Sala das Sessões, 03 de setembro de 2019. 
 
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES 
Vereador-Autor

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