| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 473 / 2019 |
| Date | 2019-09-03 |
| Ementa | O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A CONSTRUÇÃO DE UMA RAMPA DE ACESSIBILIDADE NA PRAIA DE COSTA AZUL, REMANSO (PRAÇA DA BALEIA), COM O FITO DE ATENDER CADEIRANTES E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, no Município de Rio das Ostras. |
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INDICAÇÃO Nº. 473/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A CONSTRUÇÃO DE UMA RAMPA DE ACESSIBILIDADE NA PRAIA DE COSTA AZUL, REMANSO (PRAÇA DA BALEIA), COM O FITO DE ATENDER CADEIRANTES E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, no Município de Rio das Ostras. JUSTIFICATIVA Esta indicação visa atender aos preceitos da Lei 10.098/2000, que versa sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzidas, das quais pretendem frequentar a praia de Costa Azul, Remanso (Praça da Baleia), por conta deste local não possuir este modelo de acesso. A Organização Mundial de Saúde afirma que 10% da população mundial apresentam alguma forma de deficiência. Considerando que esta população precisa ter seus direitos garantidos, compreende-se que o direito ao lazer também precisa ser permitido em sua integralidade e de maneira inclusiva. Ressalta-se que a pessoa com deficiência, apesar dos avanços da sociedade, ainda ocupa um lugar de grande invisibilidade que suscita ao enfretamento. Desta forma, as barreiras entre a pessoa deficiente e/ou com dificuldade de locomoção e os espaços de lazer precisam ser vencidos. Neste sentido, a rampa de acessibilidade nas praias se constitui uma importante ferramenta para aumento da autonomia e mobilidade destes indivíduos, permitindo que se usufruam da beleza e benefícios que este ambiente pode lhes proporcionar. É preciso que se rompa com a visão deturpada das deficiências e se criem estratégias capazes de fazer sobrepujar as potencialidades. A rampa de acessibilidade terá como fundamentação as normas técnicas de acessibilidade da NBR 9050 da ABNT, garantindo o acesso das pessoas cadeirantes e/ou pessoas com mobilidade reduzida. Para completar o conjunto de acessibilidade, far-se-á necessário garantir o acesso desde a rua até a referida rampa. Sala das Sessões, 03 de setembro de 2019. PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES Vereador-Autor