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materia nº 497/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 497 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE BAIXA RENDA, QUE SÃO PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEL, no Município de Rio das Ostras.
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INDICAÇÃO Nº. 497/2019 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. 
Sr. Prefeito Municipal, QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE 
CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU AOS APOSENTADOS E 
PENSIONISTAS DE BAIXA RENDA, QUE SÃO PROPRIETÁRIOS 
DE UM ÚNICO IMÓVEL, no Município de Rio das Ostras. 
 JUSTIFICATIVA 
 Tal pretensão visa reforçar uma principal meta na 
Administração Pública, no sentido de ter uma política voltada às 
políticas públicas sociais, garantindo melhorias na qualidade de vida 
dos idosos e da população mais carente. 
 A isenção do IPTU aos idosos e pensionistas de baixa renda, é 
um dos itens que considero muito importante. 
 Certamente, o setor de tributação Municipal buscará utilizar 
mecanismos viáveis e legais para oferecer ao grupo social em 
referência a garantia de seus direitos fundamentais, visto que, 
principalmente os idosos de baixa renda não apresentam as mínimas 
condições de vida, se levarmos em conta a vulnerabilidade da idade, 
que necessita de cuidados especiais quanto a saúde, alimentação e 
principalmente a medicação. 
 É bom salientar que os aposentados e pensionistas com direito à 
isenção do IPTU, perderão este direito no momento em que 
adquirirem um segundo bem imóvel. 
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2019. 
 PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES 
 Vereador-Autor

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