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materia nº 499/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 499 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A CRIAÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO ESPECÍFICO PARA MOTOS E BICICLETAS EM TODAS AS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, no Município de Rio das ostras.
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INDICAÇÃO Nº. 499/20119 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, A CRIAÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO 
ESPECÍFICO PARA MOTOS E BICICLETAS EM TODAS AS VIAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS, no Município de Rio das ostras. 
JUSTIFICATIVA
 Esta indicação se torna necessária, tendo em vista a necessidade da 
regulamentação dos assuntos afetos ao transito e transportes do município, 
estabelecendo uma nova política de estacionamento nas vias públicas. 
Fica da competência do Município regulamentar e operar as atividades 
relativas aos estacionamentos e definir direitos, obrigações e responsabilidades 
dos usuários. 
Denomina-se áreas de Estacionamento, os espaços devidamente 
identificados e sinalizados nas vias públicas. 
Mas se observa que em alguns locais não existem essas placas 
estabelecendo que o destino ao estacionamento seja de motos e bicicletas, não 
atrapalhando assim o estacionamento dos veículos automotores. 
A operacionalização do Estacionamento e a sua fiscalização serão 
executados pela Secretaria de Transito – SECTRAN. 
Estas áreas de estacionamento são nas dependências públicas, do centro, 
orlas das praias e demais lugares. 
 
 Sala das Sessões, 30 de setembro de 2019. 
 
 
 
 PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES 
Vereador-Autor 

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