| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-02-05 |
| Ementa | O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que as repartições públicas municipais, com a finalidade de garantir acessibilidade para os deficientes visuais, disponibilizem placas identificadoras em braile nos corredores, portas, entradas de salas e de gabinetes, dispostas em locais de fácil acesso. |
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INDICAÇÃO Nº. 004/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que as repartições públicas municipais, com a finalidade de garantir acessibilidade para os deficientes visuais, disponibilizem placas identificadoras em braile nos corredores, portas, entradas de salas e de gabinetes, dispostas em locais de fácil acesso. Justificativa Respeitar os deficientes é ter toda uma série de cuidados para que eles não sejam excluídos do convício com a sociedade e a acessibilidade faz parte desse respeito que se deve ter garantido. Basicamente, acessibilidade significa permitir aos deficientes o acesso aos mesmos bens e serviços disponíveis para os demais cidadãos. De fato, os deficientes têm os mesmos direitos que todos os cidadãos, algo que vem garantido por lei, e previsto na própria Constituição da República. São brasileiros que também precisam ter acesso às escolas, universidades, ao mercado de trabalho, ao lazer e à cultura, aos locais de culto, edifícios residenciais, comerciais e públicos, e cabe ao Estado providenciar os mecanismos de inserção dessas pessoas na sociedade. As placas identificadoras em braile nos diversos locais citados nesta indicação, traria um benefício gigantesco aos deficientes visuais e em contrapartida representaria um valor irrisório a fim de que seja assegurado um direito cada mais vai latente na sociedade. Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2019. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador- autor