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materia nº 61/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 61 / 2019
Date 2019-02-11
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, reiterando a Indicação nº. 425/2017, que seja concedido adicional de periculosidade aos servidores, que exercem atividades de vigilante.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas nº. 01 – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
MVB 
INDICAÇÃO Nº. 061/2019 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, reiterando a Indicação nº. 425/2017, 
que seja concedido adicional de periculosidade aos servidores, que 
exercem atividades de vigilante. 
JUSTIFICATIVA 
São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da 
regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas 
que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado 
em virtude de exposição permanente do trabalhador (a) 
I - Inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; 
II - Roubos ou outras espécies de violência física nas atividades 
profissionais de segurança pessoal ou patrimonial
Rio das Ostras, 11 de fevereiro de 2019. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereado-autor 

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