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materia nº 422/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 422 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja criado um “Pipódromo” com o objetivo de dispor de local ou locais adequados para soltarem pipas no âmbito de Rio das Ostras, bem como, a criação de programa educativo nas escolas públicas e privadas nos termos do anteprojeto em anexo.
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INDICAÇÃO Nº. 422/2019 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que seja criado um “Pipódromo” com o objetivo de dispor de local ou locais 
adequados para soltarem pipas no âmbito de Rio das Ostras, bem como, a criação de 
programa educativo nas escolas públicas e privadas nos termos do anteprojeto em 
anexo. 
Justificativa
 
 No Brasil, estima-se que as pipas tenham chegado pelas mãos dos 
portugueses na época da colonização. Hoje, elas são conhecidas por diversos nomes, 
dependendo da região do País: arraia (Bahia), pipa (RJ), papagaio e pipa (São Paulo), 
pandorga (Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina), quadrado, tapioca, balde 
(Nordeste) e (Maranhão). A Pipa é composta de papel que tem a função de asa, 
sustentando o brinquedo. 
 Não há um local destinado para a prática desta brincadeira e os praticantes, 
acabam brincando próximo a fios de alta tensão em ruas e avenidas, por não haver um 
local que vai lhes proporcionar segurança. 
 As pipas reúnem as pessoas de bem e impedem que jovens e as crianças se 
interessem por práticas delituosas, fomentando o crescimento e amadurecimento dos 
praticantes, podendo até mesmo gerar profissões ligadas à prática. 
 O projeto visa sanar o problema de segurança tanto das crianças e 
adolescentes quanto da população riostrense, dando condições para as famílias e crianças 
se divertirem de forma segura enquanto riscam os seus com suas pipas. 
 
 Diante da relevância da matéria e do interesse público da qual esta se reveste, 
solícito o apoio dos nobres pares na aprovação desta importante iniciativa. 
 Diante da relevância da matéria e do interesse público submeto a presente 
indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis. 
 Sala das Sessões, 06 de agosto de 2019. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador- autor 
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2019 
EMENTA: “Cria no âmbito Municipal o Programa 
Educativo nas Escolas Públicas e Privadas sobre o 
uso adequado das pipas”. 
Autoria: Vereador– Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
 LEI: 
 
 Art. 1° - Fica instituída o Programa Educativo visando conscientizar sobre a 
correta utilização das pipas, a ser realizada anualmente, tanto nas escolas públicas quanto 
privadas. 
 Art. 2° - O Programa Educativo deverá ser organizado pelas escolas e deverá 
conter atividades que incluam: 
 I - informações e orientações a respeito do modo de utilização de pipas, fotos 
palestras com representantes do Corpo de Bombeiros e Concessionárias de Serviço Público de 
Energia Elétrica, reforçando o modo da má utilização e da linha cortante; 
 II - organização sobre o lado lúdico da pipa com sua utilização correta e 
montando uma oficina de pipas; 
 III - organização de concurso e exposição de pipas ornamentais, revoadas de 
pipas com a participação da prática pelos alunos, pais e populares; 
 Art. 3º - Fica criado o pipódromo no âmbito Municipal. 
 Art. 4° - O pipódromo tem como objetivo: 
 I - dispor ao público amante das pipas locais apropriados para se soltar pipas; 
 II - criar um local próprio para soltar pipas, que além de proporcionar lazer, 
ofereça educação quanto às regras de segurança e responsabilidade com diretrizes da 
Associação Brasileira de Pipas - ABP; 
 III - criar pipódromos em regiões que possibilitam soltar pipas com segurança, 
obedecendo as diretrizes da Associação Brasileira de Pipas - ABP, qual seja, área aberta, 
praças, campos de futebol, onde não possua rede elétrica, nem tampouco avenidas com fluxo 
intenso de veículos automotores, ciclistas e pedestres; 
 Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. 
 Art. 6° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Sala das Sessões, 30 de julho de 2019. 
 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador 

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