| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja criado um “Pipódromo” com o objetivo de dispor de local ou locais adequados para soltarem pipas no âmbito de Rio das Ostras, bem como, a criação de programa educativo nas escolas públicas e privadas nos termos do anteprojeto em anexo. |
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INDICAÇÃO Nº. 422/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja criado um “Pipódromo” com o objetivo de dispor de local ou locais adequados para soltarem pipas no âmbito de Rio das Ostras, bem como, a criação de programa educativo nas escolas públicas e privadas nos termos do anteprojeto em anexo. Justificativa No Brasil, estima-se que as pipas tenham chegado pelas mãos dos portugueses na época da colonização. Hoje, elas são conhecidas por diversos nomes, dependendo da região do País: arraia (Bahia), pipa (RJ), papagaio e pipa (São Paulo), pandorga (Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina), quadrado, tapioca, balde (Nordeste) e (Maranhão). A Pipa é composta de papel que tem a função de asa, sustentando o brinquedo. Não há um local destinado para a prática desta brincadeira e os praticantes, acabam brincando próximo a fios de alta tensão em ruas e avenidas, por não haver um local que vai lhes proporcionar segurança. As pipas reúnem as pessoas de bem e impedem que jovens e as crianças se interessem por práticas delituosas, fomentando o crescimento e amadurecimento dos praticantes, podendo até mesmo gerar profissões ligadas à prática. O projeto visa sanar o problema de segurança tanto das crianças e adolescentes quanto da população riostrense, dando condições para as famílias e crianças se divertirem de forma segura enquanto riscam os seus com suas pipas. Diante da relevância da matéria e do interesse público da qual esta se reveste, solícito o apoio dos nobres pares na aprovação desta importante iniciativa. Diante da relevância da matéria e do interesse público submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis. Sala das Sessões, 06 de agosto de 2019. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador- autor ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2019 EMENTA: “Cria no âmbito Municipal o Programa Educativo nas Escolas Públicas e Privadas sobre o uso adequado das pipas”. Autoria: Vereador– Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: LEI: Art. 1° - Fica instituída o Programa Educativo visando conscientizar sobre a correta utilização das pipas, a ser realizada anualmente, tanto nas escolas públicas quanto privadas. Art. 2° - O Programa Educativo deverá ser organizado pelas escolas e deverá conter atividades que incluam: I - informações e orientações a respeito do modo de utilização de pipas, fotos palestras com representantes do Corpo de Bombeiros e Concessionárias de Serviço Público de Energia Elétrica, reforçando o modo da má utilização e da linha cortante; II - organização sobre o lado lúdico da pipa com sua utilização correta e montando uma oficina de pipas; III - organização de concurso e exposição de pipas ornamentais, revoadas de pipas com a participação da prática pelos alunos, pais e populares; Art. 3º - Fica criado o pipódromo no âmbito Municipal. Art. 4° - O pipódromo tem como objetivo: I - dispor ao público amante das pipas locais apropriados para se soltar pipas; II - criar um local próprio para soltar pipas, que além de proporcionar lazer, ofereça educação quanto às regras de segurança e responsabilidade com diretrizes da Associação Brasileira de Pipas - ABP; III - criar pipódromos em regiões que possibilitam soltar pipas com segurança, obedecendo as diretrizes da Associação Brasileira de Pipas - ABP, qual seja, área aberta, praças, campos de futebol, onde não possua rede elétrica, nem tampouco avenidas com fluxo intenso de veículos automotores, ciclistas e pedestres; Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 6° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 30 de julho de 2019. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador