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materia nº 163/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 163 / 2019
Date 2019-02-26
EmentaO vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigente, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja regulamentado e fiscalizado a atividade de Moto Boy no Município.
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INDICAÇÃO Nº. 163/2019 
Exmo. Sr. Presidente de Câmara de municipal de Rio das Ostras. 
 O vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigente, e 
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja regulamentado e 
fiscalizado a atividade de Moto Boy no Município.
JUSTIFICATIVA 
De acordo com as informações mais recentes do Observatório Nacional de segurança 
viária, a motocicleta é o veículo que mais mata no Brasil, responsável por 32% dos casos, e 
elas representam apenas 27% da frota nacional. 
As principais causas de acidentes apontadas por especialista são, a má conservação de 
vias, falta de habilitação, impaciência de condutores e pedestres e a não utilização de 
equipamentos de segurança. 
A Educação, regularização e Fiscalização são as políticas apontadas como solução para 
frear o número de acidente com motociclista. 
A Lei N° 12.009 de 29 de julho de 2009 regulamenta o exercício das atividades dos 
profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em 
serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicletas e estabelece regras gerais 
para a regulação deste serviço e dá outras providências. 
Sala de Sessões, 26 de fevereiro de 2019. 
Robson Carlos de Oliveira Gomes 
Vereador - autor 

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