| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2019 |
| Date | 2019-02-26 |
| Ementa | O vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigente, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja regulamentado e fiscalizado a atividade de Moto Boy no Município. |
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INDICAÇÃO Nº. 163/2019 Exmo. Sr. Presidente de Câmara de municipal de Rio das Ostras. O vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigente, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja regulamentado e fiscalizado a atividade de Moto Boy no Município. JUSTIFICATIVA De acordo com as informações mais recentes do Observatório Nacional de segurança viária, a motocicleta é o veículo que mais mata no Brasil, responsável por 32% dos casos, e elas representam apenas 27% da frota nacional. As principais causas de acidentes apontadas por especialista são, a má conservação de vias, falta de habilitação, impaciência de condutores e pedestres e a não utilização de equipamentos de segurança. A Educação, regularização e Fiscalização são as políticas apontadas como solução para frear o número de acidente com motociclista. A Lei N° 12.009 de 29 de julho de 2009 regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicletas e estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. Sala de Sessões, 26 de fevereiro de 2019. Robson Carlos de Oliveira Gomes Vereador - autor