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materia nº 482/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 482 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja incluído na Tabela I – Zoneamento Municipal, na Zona identificada como ZR-6, a atividade voltada para atendimento das necessidades eventuais da população, abaixo mencionada, conforme o Art. 28 da Lei 1471/2010, como Serviços Gerais A
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INDICAÇÃO Nº. 482/2019 
 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja 
incluído na Tabela I – Zoneamento Municipal, na Zona identificada como ZR-6, a 
atividade voltada para atendimento das necessidades eventuais da população, abaixo 
mencionada, conforme o Art. 28 da Lei 1471/2010, como Serviços Gerais A 
JUSTIFICATIVA 
Esta indicação tem por finalidade incluir na Tabela I – Zoneamento Municipal, na 
Zona identificada como ZR-6, a atividade voltada para atendimento das necessidades 
eventuais da população. 
I – Atividades de Serviços Gerais – Atividades voltadas para o atendimento a 
necessidades eventuais da população, assim compreendida 
II – Serviços de apoio – instituição bancaria, lavanderia de pequeno porte, 
academia em geral, oficina de bicicleta, oficina de eletro-eletrônico, borracharia, 
vidraçaria, laboratório de analises clinicas e químicas, oficina de reparo de motores, lava￾jato, oficina de serviço mecânica, lanternagem e pintura de veículos automotores. 
 
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2019 
 RODRIGO JORGE BARROS 
 Vereador – Autor
 

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