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materia nº 340/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 340 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, um Projeto de Lei que dispõe sobre incentivo à doação voluntária de sangue.
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INDICAÇÃO Nº. 340/2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, um Projeto de Lei que dispõe sobre incentivo à doação 
voluntária de sangue. 
JUSTIFICATIVA 
O objetivo da presente indicação é incentivar a doação de sangue no 
Município de Rio das Ostras. É alarmante a situação dos bancos de sangue, que 
contam com estoque baixo durante todo ano. Todos os anos o Hemocentro registra 
baixas em torno de 30% nos estoques de sangue, principalmente dos tipos negativos. 
A situação agrava-se em janeiro e fevereiro por causa dos problemas climáticos e 
festas, aumentando o déficit em 70%, forçando o Hemocentro a tomar medidas 
extremas como limitar o atendimento priorizando as emergências e suspender o 
repasse para cirurgias agendadas. O impacto financeiro e orçamentário será 
insignificante quando comparado ao beneficio gerado pela criação desta norma. Não 
havendo que se falar em impacto financeiro e orçamentário significativo vez que a 
parcela da população que doa sangue no Brasil é de apenas 2% da população, 
porcentagem muito aquém da média dos países desenvolvidos que é de 7% a 8%. A 
presente medida mostra-se necessária ante a urgência de estabelecer o habito da 
doação de repetição que é muito frágil em nosso município, razão pela qual requer o 
apoio dos nobres pares com a aprovação da presente medida. Maiores informações 
em plenário. 
Sala de Sessões, 28 de maio de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador autor 
2 
ANTEPROJETO DE LEI XX/2019. 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE MEDIDA DE 
INCENTIVO À DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE 
SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - Os doadores de sangue terão desconto de XX% no pagamento da taxa de IPTU do 
imóvel residencial no Município de Rio das Ostras. 
 
§ I Para ter direito ao beneficio do caput o cidadão deverá ter doado sangue ao menos uma vez 
no período de um ano antes do vencimento do IPTU. 
§ 2 A concessão do desconto de que trata esta lei ficará condicionada à apresentação pelo 
cidadão, no ato do pagamento, do competente comprovante de doação de sangue, 
devidamente datado. 
§ 3° Os cidadãos que possuem mais de um imóvel a concessão do desconto de que se trata 
esta lei ficará condicionado ao imóvel de maior valor. 
§ 4 Se o pagamento da taxa de IPTU for feito via "Internet", o cidadão deverá apresentar o 
comprovante de doação de sangue, devidamente datado junto á prefeitura com um mês de 
antecedência, onde receberá o boleto de pagamento com o devido desconto. 
Art. 2º - Será desconsiderado o desconto de XX% ao cidadão que não cumprir aos requisitos 
previstos no artigo 1º ou tenha obtido o comprovante de doação de sangue, com emprego de 
fraude ou qualquer outro meio que evidencie má fé, ao se que trata esta lei. 
Parágrafo único. A eliminação de que trata este artigo: 
I - deverá ser precedido de procedimento em que se garanta ao cidadão ampla defesa e 
contraditório; 
II - importará a anulação do pagamento e dos demais atos praticados pelo cidadão, sem 
prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis. 
Art. 3º - Ficando caracterizada a hipótese prevista no, Art. 2º o cidadão ficará impedido de 
tomar posse em cargos públicos no Município de Rio das Ostras pelo prazo de um ano. 
Art. 4º - O Executivo implantará os termos da presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados de sua publicação. 
3 
Art. 5º - e Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 

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