| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 2019 |
| Date | 2019-05-28 |
| Ementa | O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, um Projeto de Lei que dispõe sobre incentivo à doação voluntária de sangue. |
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1 INDICAÇÃO Nº. 340/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, um Projeto de Lei que dispõe sobre incentivo à doação voluntária de sangue. JUSTIFICATIVA O objetivo da presente indicação é incentivar a doação de sangue no Município de Rio das Ostras. É alarmante a situação dos bancos de sangue, que contam com estoque baixo durante todo ano. Todos os anos o Hemocentro registra baixas em torno de 30% nos estoques de sangue, principalmente dos tipos negativos. A situação agrava-se em janeiro e fevereiro por causa dos problemas climáticos e festas, aumentando o déficit em 70%, forçando o Hemocentro a tomar medidas extremas como limitar o atendimento priorizando as emergências e suspender o repasse para cirurgias agendadas. O impacto financeiro e orçamentário será insignificante quando comparado ao beneficio gerado pela criação desta norma. Não havendo que se falar em impacto financeiro e orçamentário significativo vez que a parcela da população que doa sangue no Brasil é de apenas 2% da população, porcentagem muito aquém da média dos países desenvolvidos que é de 7% a 8%. A presente medida mostra-se necessária ante a urgência de estabelecer o habito da doação de repetição que é muito frágil em nosso município, razão pela qual requer o apoio dos nobres pares com a aprovação da presente medida. Maiores informações em plenário. Sala de Sessões, 28 de maio de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador autor 2 ANTEPROJETO DE LEI XX/2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE MEDIDA DE INCENTIVO À DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Os doadores de sangue terão desconto de XX% no pagamento da taxa de IPTU do imóvel residencial no Município de Rio das Ostras. § I Para ter direito ao beneficio do caput o cidadão deverá ter doado sangue ao menos uma vez no período de um ano antes do vencimento do IPTU. § 2 A concessão do desconto de que trata esta lei ficará condicionada à apresentação pelo cidadão, no ato do pagamento, do competente comprovante de doação de sangue, devidamente datado. § 3° Os cidadãos que possuem mais de um imóvel a concessão do desconto de que se trata esta lei ficará condicionado ao imóvel de maior valor. § 4 Se o pagamento da taxa de IPTU for feito via "Internet", o cidadão deverá apresentar o comprovante de doação de sangue, devidamente datado junto á prefeitura com um mês de antecedência, onde receberá o boleto de pagamento com o devido desconto. Art. 2º - Será desconsiderado o desconto de XX% ao cidadão que não cumprir aos requisitos previstos no artigo 1º ou tenha obtido o comprovante de doação de sangue, com emprego de fraude ou qualquer outro meio que evidencie má fé, ao se que trata esta lei. Parágrafo único. A eliminação de que trata este artigo: I - deverá ser precedido de procedimento em que se garanta ao cidadão ampla defesa e contraditório; II - importará a anulação do pagamento e dos demais atos praticados pelo cidadão, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis. Art. 3º - Ficando caracterizada a hipótese prevista no, Art. 2º o cidadão ficará impedido de tomar posse em cargos públicos no Município de Rio das Ostras pelo prazo de um ano. Art. 4º - O Executivo implantará os termos da presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. 3 Art. 5º - e Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.