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materia nº 55/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 55 / 2019
Date 2019-02-11
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja disponibilizado cursos preparatórios gratuitos de Pré-Enem e Pré-vestibular para os estudantes da rede municipal de ensino.
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INDICAÇÃO Nº. 055/2019 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que seja disponibilizado cursos preparatórios gratuitos 
de Pré-Enem e Pré-vestibular para os estudantes da rede municipal de 
ensino. 
JUSTIFICATIVA 
 
 A incompatibilidade entre o ensino dos colégios públicos e o vestibular ou 
exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, é o principal obstáculo que os 
estudantes enfrentam no acesso ao ensino público superior gratuito. Por isso, 
esta indicação é a proposta de um curso que revisa e complementa os conteúdos 
do ensino médio, para contribuir com excelência na melhoria da qualidade desta 
etapa do ensino regular, de modo a garantir um trabalhador mais qualificado e 
condições de competir em igualdade por uma vaga no ensino superior. Os dados 
comprovam que os estudantes do ensino público enfrentam dificuldade para 
ingressarem no ensino público superior gratuito. Os cursos serão de orientação 
e preparação, com conteúdos programáticos em prol do Exame Nacional do 
Ensino Médio (ENEM) e exame de vestibular. Esta indicação, de acordo com o 
exposto anteriormente, impactará positivamente na renda e ascensão social e 
cultural dos estudantes atendidos, refletindo não somente na sua melhor 
qualidade de vida, mas em um lucro social para toda a comunidade onde estão 
inseridos. Maiores informações em Plenário. 
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ANTEPROJETO DE LEI 2019 
EMENTA: INSTITUI OS CURSOS 
PREPARATÓRIOS PRE-ENEM E PRÉ￾VESTIBULAR PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE RIO 
DAS OSTRAS. 
 Art. 1º Institui cursos preparatórios Pré-Enem e Pré-vestibular para alunos da rede pública 
municipal residentes no município de Rio das Ostras. 
 Art. 2º Os cursos de que trata o artigo anterior serão de orientação e preparação, com 
conteúdos programáticos em prol do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e exame de 
vestibular. 
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala de Sessões, 11 de fevereiro de 2019 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador Autor 

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