| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2019 |
| Date | 2019-02-20 |
| Ementa | O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja encaminhado um projeto de lei sobre a implantação do “Emprego Cidadão”. |
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1 INDICAÇÃO Nº. 112/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja encaminhado um projeto de lei sobre a implantação do “Emprego Cidadão”. JUSTIFICATIVA Dispõe sobre a implantação do “Emprego Cidadão” para a população em situação de rua. O projeto dá cumprimento à Política Nacional para inclusão social da população em situação de rua, e questão do acesso ao trabalho como forma de inclusão e resgate de outros direitos básicos. Os moradores em situação de rua que estiverem aptos para o trabalho poderão participar de mutirões desenvolvidos pelo Poder Executivo, como prestadores de serviço temporário ou ser encaminhados para as empresas que prestam serviço à Prefeitura Municipal de Rio das Ostras ou às empresas que desejarem contar com essa mão de obra. Entendemos que garantir o acesso ao trabalho não é a única ação que possibilitará o resgate da dignidade dessas pessoas, mas este é um importante passo para que elas garantam seus direitos e tenham condições de não dependerem mais das ruas para sobreviver. Maiores informações em plenário. Sala de sessões, 20 de fevereiro de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador