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materia nº 112/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 112 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja encaminhado um projeto de lei sobre a implantação do “Emprego Cidadão”.
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INDICAÇÃO Nº. 112/2019 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja encaminhado um projeto de lei 
sobre a implantação do “Emprego Cidadão”. 
 
JUSTIFICATIVA 
 Dispõe sobre a implantação do “Emprego Cidadão” para a 
população em situação de rua. O projeto dá cumprimento à Política 
Nacional para inclusão social da população em situação de rua, e questão 
do acesso ao trabalho como forma de inclusão e resgate de outros 
direitos básicos. Os moradores em situação de rua que estiverem aptos
para o trabalho poderão participar de mutirões desenvolvidos pelo Poder 
Executivo, como prestadores de serviço temporário ou ser encaminhados 
para as empresas que prestam serviço à Prefeitura Municipal de Rio das 
Ostras ou às empresas que desejarem contar com essa mão de obra. 
Entendemos que garantir o acesso ao trabalho não é a única ação que 
possibilitará o resgate da dignidade dessas pessoas, mas este é um 
importante passo para que elas garantam seus direitos e tenham 
condições de não dependerem mais das ruas para sobreviver. Maiores 
informações em plenário. 
Sala de sessões, 20 de fevereiro de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador 

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