| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2019 |
| Date | 2019-02-20 |
| Ementa | O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja encaminhado um projeto de lei que institui tarifas gratuitas de transporte público, para acompanhantes de pessoas com deficiência física ou mental. |
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1 INDICAÇÃO Nº. 114/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja encaminhado um projeto de lei que institui tarifas gratuitas de transporte público, para acompanhantes de pessoas com deficiência física ou mental. JUSTIFICATIVA Trata-se de indicação que encontra fundamento nas Normas que almejam a integração social dos deficientes físicos e mentais, bem como que a esses seja possibilitada uma melhor condição social, haja vista as inúmeras dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência física e mental. É importante mencionar, também, que muitos desses deficientes necessitam de acompanhamento em tempo integral, devendo ser possibilitado e instaurado por meio de Projeto de Lei, a possibilidade dos acompanhantes de pessoas com deficiência se locomoverem conjuntamente àqueles que necessitam de seu suporte. Maiores informações em Plenário. Sala de sessões, 20 de fevereiro de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador