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materia nº 114/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 114 / 2019
Date 2019-02-20
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja encaminhado um projeto de lei que institui tarifas gratuitas de transporte público, para acompanhantes de pessoas com deficiência física ou mental.
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INDICAÇÃO Nº. 114/2019 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja encaminhado um projeto de lei 
que institui tarifas gratuitas de transporte público, para 
acompanhantes de pessoas com deficiência física ou mental. 
 
JUSTIFICATIVA 
 Trata-se de indicação que encontra fundamento nas Normas 
que almejam a integração social dos deficientes físicos e mentais, bem 
como que a esses seja possibilitada uma melhor condição social, haja vista 
as inúmeras dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência física 
e mental. É importante mencionar, também, que muitos desses deficientes 
necessitam de acompanhamento em tempo integral, devendo ser 
possibilitado e instaurado por meio de Projeto de Lei, a possibilidade dos 
acompanhantes de pessoas com deficiência se locomoverem 
conjuntamente àqueles que necessitam de seu suporte. Maiores 
informações em Plenário.
Sala de sessões, 20 de fevereiro de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador 

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