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materia nº 121/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 121 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que encaminhe um projeto de lei, que dispõe sobre as vagas nas empresas para trabalhadores com mais de 45 anos.
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INDICAÇÃO Nº. 121/2019 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que encaminhe um projeto de lei, que 
dispõe sobre as vagas nas empresas para trabalhadores com mais de 
45 anos. 
JUSTIFICATIVA 
Coloca-se em posição de destaque o nosso direito positivo relativamente às 
leis de proteção ao socialmente fragilizado. A tutela dos trabalhos do menor e 
da mulher dá a dimensão abrangente e minuciosa da pretendida proteção 
jurídica, traduzindo-se em normas cogentes, interrogáveis contratualmente e 
irrenunciáveis. No entanto, é chegada a hora, se já não se faz tarde, de se 
conceder proteção à mão de obra dos trabalhadores com idade igual ou superior 
a quarenta e cinco anos, merecedora que é de séria e imprescindível 
preocupação legislativa e política no caminho das alterações estruturais, tão 
necessárias à real democratização deste País. É notório o surto de desemprego 
que assola o contexto sócio-econômico nacional. Quadro esse decorrente não 
apenas de políticas econômicas que resultam na miséria do povo, como também 
emana de descaso político e se constituem num ponto altamente preocupante 
para um país que se diz em desenvolvimento. Da mesma forma, é evidente que 
os trabalhadores, em especial aqueles de rendas mais baixas, dificilmente têm 
condições de fazer uma base financeira que lhes possibilite uma vida 
economicamente mais folgada nos anos de maturidade profissional. Resulta, 
portanto, que um grande número de trabalhadores com quarenta e cinco anos ou 
mais, a despeito de sua experiência profissional, vê-se alijado do mercado de 
trabalho, por não conseguir concorrer, em igualdade de condições, com os mais 
jovens, na disputa pelas vagas. Esse quadro perverso representa uma das 
grandes desumanidades do regime capitalista, que se diz apoiado na autonomia 
da vontade e no desenvolvimento social como um todo, mas que, na verdade, 
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encontra-se divorciado da realidade e penaliza os mais fracos, deixando-os ao 
sabor da penúria e da marginalidade laboral. As razões aqui expostas falam por 
si e delas resulta importante e, por que não dizer, imprescindível atentar para a 
formulação e a aprovação de preceitos legais que objetivem assegurar 
condições de amparo a esse contingente de trabalhadores dos grandes centros 
urbanos nacionais. 
Sala de Sessões, 18 de fevereiro de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador 

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