| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2019 |
| Date | 2019-02-18 |
| Ementa | O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que encaminhe um projeto de lei, que dispõe sobre as vagas nas empresas para trabalhadores com mais de 45 anos. |
| native_id | 5713 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 INDICAÇÃO Nº. 121/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que encaminhe um projeto de lei, que dispõe sobre as vagas nas empresas para trabalhadores com mais de 45 anos. JUSTIFICATIVA Coloca-se em posição de destaque o nosso direito positivo relativamente às leis de proteção ao socialmente fragilizado. A tutela dos trabalhos do menor e da mulher dá a dimensão abrangente e minuciosa da pretendida proteção jurídica, traduzindo-se em normas cogentes, interrogáveis contratualmente e irrenunciáveis. No entanto, é chegada a hora, se já não se faz tarde, de se conceder proteção à mão de obra dos trabalhadores com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos, merecedora que é de séria e imprescindível preocupação legislativa e política no caminho das alterações estruturais, tão necessárias à real democratização deste País. É notório o surto de desemprego que assola o contexto sócio-econômico nacional. Quadro esse decorrente não apenas de políticas econômicas que resultam na miséria do povo, como também emana de descaso político e se constituem num ponto altamente preocupante para um país que se diz em desenvolvimento. Da mesma forma, é evidente que os trabalhadores, em especial aqueles de rendas mais baixas, dificilmente têm condições de fazer uma base financeira que lhes possibilite uma vida economicamente mais folgada nos anos de maturidade profissional. Resulta, portanto, que um grande número de trabalhadores com quarenta e cinco anos ou mais, a despeito de sua experiência profissional, vê-se alijado do mercado de trabalho, por não conseguir concorrer, em igualdade de condições, com os mais jovens, na disputa pelas vagas. Esse quadro perverso representa uma das grandes desumanidades do regime capitalista, que se diz apoiado na autonomia da vontade e no desenvolvimento social como um todo, mas que, na verdade, 2 encontra-se divorciado da realidade e penaliza os mais fracos, deixando-os ao sabor da penúria e da marginalidade laboral. As razões aqui expostas falam por si e delas resulta importante e, por que não dizer, imprescindível atentar para a formulação e a aprovação de preceitos legais que objetivem assegurar condições de amparo a esse contingente de trabalhadores dos grandes centros urbanos nacionais. Sala de Sessões, 18 de fevereiro de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador