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materia nº 278/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 278 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigente, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que cumpra a lei 1429/2010 que proíbe a afixação de placas de anúncios, cartazes ou objetos similares nos postes de iluminação pública, arvores, semáforos e demais logradouros públicos.
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INDICAÇÃO Nº. 278/2019 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigente, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que cumpra a lei 1429/2010 que proíbe a 
afixação de placas de anúncios, cartazes ou objetos similares nos 
postes de iluminação pública, arvores, semáforos e demais logradouros 
públicos. 
 
JUSTIFICATIVA 
 
 É comum percorrermos nossa cidade e encontramos postes, 
pontos de ônibus e inclusive bancos de praça com propagandas de 
diversas naturezas fixadas em estado quase permanente. Esta indicação 
solicita ao chefe do poder executiva que cumpra a lei que dispõe sobre a 
ordenação dos elementos que compõe a paisagem urbana do Município de 
Rio das Ostras, tornando ilegal a colagem deste tipo de material em 
mobiliário público. Percebemos que essa prática ilegal cresceu e estamos 
sugerindo ao executivo uma varredura em Rio das Ostras a fim de 
melhorar seu aspecto visual, protegendo o patrimônio que pertence a 
todos nós. Aqueles que insistirem em fixar cartazes em locais proibidos 
será devidamente punido e terão que retirar o material sem lesionar o 
espaço. Maiores informações em Plenário.
Sala de sessões, 15 de abril de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador 

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