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materia nº 291/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 291 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que possa editar um decreto que obriga bares e restaurantes a oferecer proteção a mulheres que se sintam em situação de risco.
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INDICAÇÃO Nº. 291/2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que possa editar um decreto que obriga 
bares e restaurantes a oferecer proteção a mulheres que se sintam 
em situação de risco. 
JUSTIFICATIVA 
 Foi publicada no último dia 18, no Diário Oficial do Estado do Rio de 
Janeiro, a lei estadual 8.378/19. A norma obriga bares, restaurantes e casas 
noturnas a adotarem medidas de auxílio a mulheres que se sintam em situação de 
risco nas dependências desses estabelecimentos. Segundo a norma, o auxílio às 
mulheres deve ser feito por meio da oferta de acompanhamento até o carro ou 
outro veículo. Os estabelecimentos também devem prestar auxílio por meio de 
comunicação à polícia, caso seja necessário. Conforme o texto deverá ser utilizado 
cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do 
estabelecimento que informe a disponibilidade do bar, restaurante ou casa noturna 
quanto ao auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. 
.“Atualmente, fruto do aumento do uso das redes sociais, é cada vez mais comum á 
inscrição de homens e mulheres em sites e aplicativos de relacionamento, que acarreta 
em encontros agendados em bares, restaurantes e casas noturnas. Nesses encontros 
crescem os riscos relacionados à segurança, em especial à segurança da mulher, que 
muitas vezes é vítima de abusos físicos, psicológicos ou sexuais durante o encontro.”
Maiores informações em Plenário.
Sala de Sessões, 30 de abril de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador-autor 

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