| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 291 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que possa editar um decreto que obriga bares e restaurantes a oferecer proteção a mulheres que se sintam em situação de risco. |
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1 INDICAÇÃO Nº. 291/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que possa editar um decreto que obriga bares e restaurantes a oferecer proteção a mulheres que se sintam em situação de risco. JUSTIFICATIVA Foi publicada no último dia 18, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a lei estadual 8.378/19. A norma obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio a mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos. Segundo a norma, o auxílio às mulheres deve ser feito por meio da oferta de acompanhamento até o carro ou outro veículo. Os estabelecimentos também devem prestar auxílio por meio de comunicação à polícia, caso seja necessário. Conforme o texto deverá ser utilizado cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do estabelecimento que informe a disponibilidade do bar, restaurante ou casa noturna quanto ao auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. .“Atualmente, fruto do aumento do uso das redes sociais, é cada vez mais comum á inscrição de homens e mulheres em sites e aplicativos de relacionamento, que acarreta em encontros agendados em bares, restaurantes e casas noturnas. Nesses encontros crescem os riscos relacionados à segurança, em especial à segurança da mulher, que muitas vezes é vítima de abusos físicos, psicológicos ou sexuais durante o encontro.” Maiores informações em Plenário. Sala de Sessões, 30 de abril de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador-autor