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materia nº 293/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 293 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, estudos para isenção de IPTU para proprietários com doenças raras e dá outras providências.
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INDICAÇÃO Nº. 293/2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, estudos para isenção de IPTU para proprietários com doenças raras 
e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA
 As doenças raras são caracterizadas por uma ampla diversidade de sinais 
e sintomas, que variam não só de doença para doença, mas também de pessoa para 
pessoa acometida pela mesma condição. O conceito de Doença Rara (DR), segundo a 
Organização Mundial de Saúde (OMS), é a doença que afeta até 65 pessoas em cada 
100 mil indivíduos, ou seja, 1,3 para cada 2 mil pessoas. No Brasil há estimados 13 
milhões de pessoas com doenças raras, segundo pesquisa da Interfarma. Existem de 
seis a oito mil tipos de doenças raras, em que 30% dos pacientes morrem antes dos 
cinco anos de idade; 75% delas afetam crianças e 80% têm origem genética. 
Algumas dessas doenças se manifestam a partir de infecções bacterianas ou causas 
virais, alérgicas e ambientais, ou são degenerativas e proliferativas. Segundo o 
Ministério da Saúde, atualmente existem no Brasil cerca de 240 serviços que 
oferecem ações de assistência e diagnóstico. No entanto, por se tratarem de 
doenças raras, muitas vezes elas são diagnosticadas tardiamente e os pacientes 
geralmente encontram dificuldades no acesso ao tratamento. Por se tratar de 
Doenças Raras, com quantidade de tratamento diminutas e muitas vezes, com 
valores altos, solicitamos a isenção do IPTU, para poder ajudar essas famílias e que 
as mesmas possam usufruir do direito que pacientes de doenças graves já possuem 
de acordo com o inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal nº 7.713/1988, que regula a 
matéria em âmbito Federal. Maiores informações em plenário. 
Sala de Sessões, 07 de maio de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador-autor

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