| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 2019 |
| Date | 2019-05-07 |
| Ementa | O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, estudos para isenção de IPTU para proprietários com doenças raras e dá outras providências. |
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1 INDICAÇÃO Nº. 293/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, estudos para isenção de IPTU para proprietários com doenças raras e dá outras providências. JUSTIFICATIVA As doenças raras são caracterizadas por uma ampla diversidade de sinais e sintomas, que variam não só de doença para doença, mas também de pessoa para pessoa acometida pela mesma condição. O conceito de Doença Rara (DR), segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), é a doença que afeta até 65 pessoas em cada 100 mil indivíduos, ou seja, 1,3 para cada 2 mil pessoas. No Brasil há estimados 13 milhões de pessoas com doenças raras, segundo pesquisa da Interfarma. Existem de seis a oito mil tipos de doenças raras, em que 30% dos pacientes morrem antes dos cinco anos de idade; 75% delas afetam crianças e 80% têm origem genética. Algumas dessas doenças se manifestam a partir de infecções bacterianas ou causas virais, alérgicas e ambientais, ou são degenerativas e proliferativas. Segundo o Ministério da Saúde, atualmente existem no Brasil cerca de 240 serviços que oferecem ações de assistência e diagnóstico. No entanto, por se tratarem de doenças raras, muitas vezes elas são diagnosticadas tardiamente e os pacientes geralmente encontram dificuldades no acesso ao tratamento. Por se tratar de Doenças Raras, com quantidade de tratamento diminutas e muitas vezes, com valores altos, solicitamos a isenção do IPTU, para poder ajudar essas famílias e que as mesmas possam usufruir do direito que pacientes de doenças graves já possuem de acordo com o inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal nº 7.713/1988, que regula a matéria em âmbito Federal. Maiores informações em plenário. Sala de Sessões, 07 de maio de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador-autor