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materia nº 357/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 357 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a implantação do PROCON digital, a fim de facilitar o atendimento aos munícipes.
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INDICAÇÃO Nº. 357/2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, a implantação do PROCON digital, a fim de facilitar
o atendimento aos munícipes.
JUSTIFICATIVA 
 
O objetivo é modernizar o trâmite de processos, agilizar a solução das 
reclamações e tornar o órgão mais acessível ao usuário. A ideia é que o Procon Digital 
permita que todo o trâmite dentro do órgão seja feito pela plataforma digital, desde a 
reclamação inicial, com a assinatura virtual do cidadão, até a resposta da empresa 
reclamada e a anexação de documentos. Desta forma, as partes só deverão comparecer 
ao Procon uma única vez, para a reunião de conciliação, se for o caso. Até mesmo o 
acordo firmado entre as partes será encaminhado para homologação na Justiça via 
internet. Assim, os fiscais do Procon poderão atuar com tablets, o que possibilita 
fotografar, registrar e até filmar as suspeitas de irregularidades. Os filmes produzidos 
pelos fiscais podem ser usados como prova, tanto pelo reclamante como pelo reclamado. 
A expectativa é de que o ferramenta digital possa acelerar em 50% o andamento dos 
processos, além de gerar uma redução de cerca de 90% no uso de papel para cópias 
xerox e impressões. Assim, o cidadão que se deparar com uma situação que represente 
algum tipo, após a denúncia, uma equipe de fiscalização será acionada para ir ao local 
verificar o fato. Depois da visita da fiscalização e comprovação da irregularidade, será 
aberto um procedimento para responsabilização e autuação da empresa. A cada denúncia, 
o responsável receberá uma mensagem virtual informando o resultado da fiscalização. As 
denúncias podem ser anônimas ou com identificação do autor. Face ao exposto, I N D I 
C O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine o setor competente a implantação do 
Procon Digital, a fim de facilitar o atendimento aos munícipes. 
Sala de Sessões, 04 de junho de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador-autor 

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