| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 357 / 2019 |
| Date | 2019-06-04 |
| Ementa | O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a implantação do PROCON digital, a fim de facilitar o atendimento aos munícipes. |
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1 INDICAÇÃO Nº. 357/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a implantação do PROCON digital, a fim de facilitar o atendimento aos munícipes. JUSTIFICATIVA O objetivo é modernizar o trâmite de processos, agilizar a solução das reclamações e tornar o órgão mais acessível ao usuário. A ideia é que o Procon Digital permita que todo o trâmite dentro do órgão seja feito pela plataforma digital, desde a reclamação inicial, com a assinatura virtual do cidadão, até a resposta da empresa reclamada e a anexação de documentos. Desta forma, as partes só deverão comparecer ao Procon uma única vez, para a reunião de conciliação, se for o caso. Até mesmo o acordo firmado entre as partes será encaminhado para homologação na Justiça via internet. Assim, os fiscais do Procon poderão atuar com tablets, o que possibilita fotografar, registrar e até filmar as suspeitas de irregularidades. Os filmes produzidos pelos fiscais podem ser usados como prova, tanto pelo reclamante como pelo reclamado. A expectativa é de que o ferramenta digital possa acelerar em 50% o andamento dos processos, além de gerar uma redução de cerca de 90% no uso de papel para cópias xerox e impressões. Assim, o cidadão que se deparar com uma situação que represente algum tipo, após a denúncia, uma equipe de fiscalização será acionada para ir ao local verificar o fato. Depois da visita da fiscalização e comprovação da irregularidade, será aberto um procedimento para responsabilização e autuação da empresa. A cada denúncia, o responsável receberá uma mensagem virtual informando o resultado da fiscalização. As denúncias podem ser anônimas ou com identificação do autor. Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine o setor competente a implantação do Procon Digital, a fim de facilitar o atendimento aos munícipes. Sala de Sessões, 04 de junho de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador-autor