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materia nº 367/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 367 / 2019
Date 2019-06-05
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a isenção do IPTU – imposto predial territorial urbano – para os portadores de neoplasia maligna crônica.
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INDICAÇÃO Nº. 367/2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, a isenção do IPTU – imposto predial territorial 
urbano – para os portadores de neoplasia maligna crônica. 
JUSTIFICATIVA 
 A presente propositura visa isentar do pagamento de Imposto 
Predial e Territorial Urbano – IPTU, os proprietários de imóvel que residem 
no município de Rio das Ostras, portadores, comprovadamente, de neoplasia 
maligna crônica. É por medida de inteira justiça, haja vista a preocupação de 
inúmeras legislações com o tema, ao versarem sobre incentivos fiscais, 
isenções fiscais, possibilidade de antecipação de saque de FGTS, entre 
outros benefícios que são concedidos aos portadores de doenças graves. 
Desta forma, é oportuna a concessão de isenção de IPTU para os 
portadores de doenças graves, como forma de minimizar os diversos 
percalços que tais pessoas sofrem. Face o exposto, I N D I C O ao Exmo. 
Sr. Prefeito Municipal a isenção de IPTU – Imposto Predial Territorial 
Urbano – para os portadores de neoplasia maligna crônica. Maiores 
informações em Plenário.
Sala de Sessões, 05 de junho de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador autor 

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