| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 367 / 2019 |
| Date | 2019-06-05 |
| Ementa | O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a isenção do IPTU – imposto predial territorial urbano – para os portadores de neoplasia maligna crônica. |
| native_id | 5745 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 INDICAÇÃO Nº. 367/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a isenção do IPTU – imposto predial territorial urbano – para os portadores de neoplasia maligna crônica. JUSTIFICATIVA A presente propositura visa isentar do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, os proprietários de imóvel que residem no município de Rio das Ostras, portadores, comprovadamente, de neoplasia maligna crônica. É por medida de inteira justiça, haja vista a preocupação de inúmeras legislações com o tema, ao versarem sobre incentivos fiscais, isenções fiscais, possibilidade de antecipação de saque de FGTS, entre outros benefícios que são concedidos aos portadores de doenças graves. Desta forma, é oportuna a concessão de isenção de IPTU para os portadores de doenças graves, como forma de minimizar os diversos percalços que tais pessoas sofrem. Face o exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a isenção de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano – para os portadores de neoplasia maligna crônica. Maiores informações em Plenário. Sala de Sessões, 05 de junho de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador autor