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materia nº 368/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 368 / 2019
Date 2019-06-05
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, um projeto que prevê em toda unidade básica de saúde, livro de registro para reclamações, críticas e sugestões, conforme especifica.
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INDICAÇÃO Nº. 368/2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, um projeto que prevê em toda unidade básica de 
saúde, livro de registro para reclamações, críticas e sugestões, 
conforme especifica. 
JUSTIFICATIVA 
 
 Muito temos ouvido nos dias de hoje reclamações sobre o 
atendimento no presente setor. A presente propositura em sendo aprovada 
tornará obrigatória a disponibilidade de livro de registro para reclamações 
e sugestões nas Unidades de Saúde do Município, vez que hoje em não 
estando satisfeito o usuário apresenta reclamação na Ouvidoria, mas na 
maioria das vezes não recebe retorno. A partir do momento que 
disponibilizamos um livro de registro, melhor fiscalização e controle terão 
sobre os serviços prestados à população. A exemplo do que ocorre em 
outros Municípios, o Livro de Reclamações constitui um instrumento de 
defesa dos direitos dos consumidores ao tornar mais acessível o exercício 
do direito de reclamação. Face ao exposto, I N D I C O excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal que analise a viabilidade da indicação. Maiores 
informações em Plenário.
 
Sala de Sessões, 05 de junho de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador autor 
2 
ANTEPROJETO DE LEI 
EMENTA: PREVÊ, EM TODA UNIDADE DE SAÚDE, 
LIVRO DE REGISTRO PARA RECLAMAÇÕES, 
CRÍTICAS E SUGESTÕES E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º. Em toda Unidade de Saúde sob Gestão Municipal, haverá em local visível, 
com cartaz indicativo e facilidade de acesso, livro com páginas numeradas para registro 
diário de reclamações, críticas e sugestões dos usuários, para melhoramento dos serviços 
disponíveis. 
§ 1º. Os autores das reclamações, críticas e sugestões, deverão ao final do registro 
se identificar de forma que facilite sua localização pelo poder público, devendo constar como 
itens obrigatórios: 
I – nome completo; 
II – número do Registro Geral; 
III – telefone para contato. 
§ 2º. Subordinam-se ao regime desta Lei todas as Unidades de Saúde sob Gestão 
Municipal, inclusive, as Unidades Básicas de Saúde, Unidades Especializadas 
Ambulatoriais, Unidades Hospitalares e/ou pronto Atendimento, Centro de Referência do 
Idoso, Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS e, outros que fazem parte da Rede 
Municipal de Saúde. 
Art. 2º. O livro de registro deverá ficar à disposição da Secretaria Municipal de Saúde, 
da Ouvidoria Municipal e da Câmara Municipal de Rio das Ostras, os quais tomarão ciência 
dos fatos a qualquer momento, para fins de fiscalização e adoção de medidas cabíveis de 
acordo com cada caso. 
3 
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

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