| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 368 / 2019 |
| Date | 2019-06-05 |
| Ementa | O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, um projeto que prevê em toda unidade básica de saúde, livro de registro para reclamações, críticas e sugestões, conforme especifica. |
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1 INDICAÇÃO Nº. 368/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, um projeto que prevê em toda unidade básica de saúde, livro de registro para reclamações, críticas e sugestões, conforme especifica. JUSTIFICATIVA Muito temos ouvido nos dias de hoje reclamações sobre o atendimento no presente setor. A presente propositura em sendo aprovada tornará obrigatória a disponibilidade de livro de registro para reclamações e sugestões nas Unidades de Saúde do Município, vez que hoje em não estando satisfeito o usuário apresenta reclamação na Ouvidoria, mas na maioria das vezes não recebe retorno. A partir do momento que disponibilizamos um livro de registro, melhor fiscalização e controle terão sobre os serviços prestados à população. A exemplo do que ocorre em outros Municípios, o Livro de Reclamações constitui um instrumento de defesa dos direitos dos consumidores ao tornar mais acessível o exercício do direito de reclamação. Face ao exposto, I N D I C O excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que analise a viabilidade da indicação. Maiores informações em Plenário. Sala de Sessões, 05 de junho de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador autor 2 ANTEPROJETO DE LEI EMENTA: PREVÊ, EM TODA UNIDADE DE SAÚDE, LIVRO DE REGISTRO PARA RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS E SUGESTÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Em toda Unidade de Saúde sob Gestão Municipal, haverá em local visível, com cartaz indicativo e facilidade de acesso, livro com páginas numeradas para registro diário de reclamações, críticas e sugestões dos usuários, para melhoramento dos serviços disponíveis. § 1º. Os autores das reclamações, críticas e sugestões, deverão ao final do registro se identificar de forma que facilite sua localização pelo poder público, devendo constar como itens obrigatórios: I – nome completo; II – número do Registro Geral; III – telefone para contato. § 2º. Subordinam-se ao regime desta Lei todas as Unidades de Saúde sob Gestão Municipal, inclusive, as Unidades Básicas de Saúde, Unidades Especializadas Ambulatoriais, Unidades Hospitalares e/ou pronto Atendimento, Centro de Referência do Idoso, Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS e, outros que fazem parte da Rede Municipal de Saúde. Art. 2º. O livro de registro deverá ficar à disposição da Secretaria Municipal de Saúde, da Ouvidoria Municipal e da Câmara Municipal de Rio das Ostras, os quais tomarão ciência dos fatos a qualquer momento, para fins de fiscalização e adoção de medidas cabíveis de acordo com cada caso. 3 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.