| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 377 / 2019 |
| Date | 2019-06-11 |
| Ementa | O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a implantação da Delegacia de Defesa da Mulher. |
| native_id | 5751 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 INDICAÇÃO Nº. 377/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a implantação da Delegacia de Defesa da Mulher. JUSTIFICATIVA A violência contra mulheres constitui-se uma das principais formas de violação dos direitos humanos, atingindo-as em seus direitos à vida, à saúde e a integridade física. Conhecida como violência de gênero porque relaciona-se à condição de subordinação da mulher na sociedade, incluindo-se nesse contexto a agressão física, sexual, psicológica e dano moral ou patrimonial, quando praticada no âmbito da unidade doméstica da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Sabe-se que esse fenômeno de violência atinge as mulheres em todas as idades, independente de classe social, cultura, grau de instrução, etnia, podendo demorar anos a decisão de romper este ciclo, devido a uma série de situações que impedem a mulher de buscar ajuda e apoio. Um dos instrumentos mais importantes para o enfrenamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres é a Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006, que entrou em vigor em 22 de setembro de 2006. O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, que foi agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica, depois de sofrer atentado com arma de fogo, em 1983. A implantação da Delegacia da Mulher no município de Rio das Ostras, seria um grande avanço na luta pelo combate à violência contra as mulheres, assegurando assim, uma efetiva implementação de atendimento policial especializado para mulheres. Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine ao setor competente a implantação da Delegacia de Defesa da Mulher. Sala de Sessões, 11 de junho de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador autor