br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 377/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 377 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a implantação da Delegacia de Defesa da Mulher.
native_id5751

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1 
INDICAÇÃO Nº. 377/2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, a implantação da Delegacia de Defesa da Mulher.
JUSTIFICATIVA 
 
A violência contra mulheres constitui-se uma das principais formas de 
violação dos direitos humanos, atingindo-as em seus direitos à vida, à saúde e a 
integridade física. Conhecida como violência de gênero porque relaciona-se à condição de 
subordinação da mulher na sociedade, incluindo-se nesse contexto a agressão física, 
sexual, psicológica e dano moral ou patrimonial, quando praticada no âmbito da unidade 
doméstica da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Sabe-se que esse fenômeno 
de violência atinge as mulheres em todas as idades, independente de classe social, 
cultura, grau de instrução, etnia, podendo demorar anos a decisão de romper este ciclo, 
devido a uma série de situações que impedem a mulher de buscar ajuda e apoio. Um dos 
instrumentos mais importantes para o enfrenamento da violência doméstica e familiar 
contra as mulheres é a Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006, que entrou em vigor em 
22 de setembro de 2006. O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, que 
foi agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica, depois de sofrer 
atentado com arma de fogo, em 1983. A implantação da Delegacia da Mulher no município 
de Rio das Ostras, seria um grande avanço na luta pelo combate à violência contra as 
mulheres, assegurando assim, uma efetiva implementação de atendimento policial 
especializado para mulheres. Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal que determine ao setor competente a implantação da Delegacia de Defesa da 
Mulher.
Sala de Sessões, 11 de junho de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador autor 

open original →