br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 417/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 417 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que encaminhe um projeto de lei que dispõe sobre dação em pagamento de imóveis urbanos desonerados para amortização ou quitação de débitos para com a fazenda pública.
native_id5761

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1 
INDICAÇÃO Nº. 417/2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que encaminhe um projeto de lei que dispõe sobre 
dação em pagamento de imóveis urbanos desonerados para amortização 
ou quitação de débitos para com a fazenda pública. 
JUSTIFICATIVA 
 
 O Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 
1966) em seu artigo 15, XI, prevê a extinção do crédito tributário 
mediante dação em pagamento em bens imóveis, conforme estabelecido em 
lei. Porém somente em 2016, com o advento da lei federal nº 13.259/16 foi 
regulamenta este tipo de extinção do crédito tributário, no âmbito da 
União. Portanto usando o princípio da simetria constitucional, pode-se 
estender este benefício aos contribuintes nos demais entes federativos, 
sendo no caso da municipalidade, os tributos de IPTU, ISS e ITBI. 
Portanto, a criação desta lei auxiliaria na transferência para o município da 
titularidade das glebas onde se situam estes empreendimentos já 
consolidados e passíveis de regularização. Face ao exposto, I N D I CO ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal que encaminhe um projeto de lei que dispõe 
sobre dação em pagamento de imóveis urbanos desonerados para 
amortização ou quitação de débitos para com a fazenda pública. 
. Sala de Sessões, 06 de agosto de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador-autor 

open original →