| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que encaminhe um projeto de lei que dispõe sobre dação em pagamento de imóveis urbanos desonerados para amortização ou quitação de débitos para com a fazenda pública. |
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1 INDICAÇÃO Nº. 417/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que encaminhe um projeto de lei que dispõe sobre dação em pagamento de imóveis urbanos desonerados para amortização ou quitação de débitos para com a fazenda pública. JUSTIFICATIVA O Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966) em seu artigo 15, XI, prevê a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento em bens imóveis, conforme estabelecido em lei. Porém somente em 2016, com o advento da lei federal nº 13.259/16 foi regulamenta este tipo de extinção do crédito tributário, no âmbito da União. Portanto usando o princípio da simetria constitucional, pode-se estender este benefício aos contribuintes nos demais entes federativos, sendo no caso da municipalidade, os tributos de IPTU, ISS e ITBI. Portanto, a criação desta lei auxiliaria na transferência para o município da titularidade das glebas onde se situam estes empreendimentos já consolidados e passíveis de regularização. Face ao exposto, I N D I CO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que encaminhe um projeto de lei que dispõe sobre dação em pagamento de imóveis urbanos desonerados para amortização ou quitação de débitos para com a fazenda pública. . Sala de Sessões, 06 de agosto de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador-autor