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materia nº 418/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 418 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que encaminhe um projeto de lei que incorpore aos vencimentos dos professores municipais a gratificação de regência de classe para fins de aposentadoria.
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1 
INDICAÇÃO Nº. 418/2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que encaminhe um projeto de lei que incorpore aos 
vencimentos dos professores municipais a gratificação de regência de 
classe para fins de aposentadoria. 
 
JUSTIFICATIVA 
 
 A indicação tem por objetivo solicitar ao Chefe do Poder 
Executivo um projeto de lei que trata da incorporação da Gratificação de 
Regência de Classe ao vencimento básico dos Professores do Quadro de 
Pessoal do Município. Considerando as dificuldades enfrentadas pelos 
municípios em relação a situação econômica do País, que tem reflexos 
imediatos em sua receita que vem sofrendo fortes quedas na arrecadação. 
Considerando a obrigatoriedade do pagamento do Piso Nacional do 
Magistério, a incorporação da Gratificação de Regência de Classe permitirá 
uma maior facilidade no atendimento a esta exigência, bem como 
proporcionará aos Professores uma melhoria na sua carreira haja vista que 
o pagamento de vários adicionais tem como base o vencimento inicial que 
terá seu valor incrementado com essa incorporação. Face ao exposto, I N 
D I CO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que encaminhe um projeto de lei 
que incorpore aos vencimentos dos professores municipais a gratificação 
de regência de classe para fins de aposentadoria.
 Sala de Sessões, 06 de agosto de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador-autor 
2 
ANTEPROJETO DE LEI XXX/2019 
 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
INCORPORAR AOS VENCIMENTOS DOS 
PROFESSORES MUNICIPAIS A GRATIFICAÇÃO DE 
REGÊNCIA DE CLASSE PARA FINS DE 
APOSENTADORIA.
Autor: Vanderlan Moraes da Hora 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona: 
Art. 1º- Fica ao Chefe do Poder Executivo autorizado a incorporar aos vencimentos dos 
professores que exerçam a docência em sala de aula a gratificação de regência de classe 
no ato da aposentadoria. 
Parágrafo único. Serão contemplados pela incorporação, os professores que exerçam a 
docência, em sala de aula, por um período ininterrupto de 5 (cinco) anos ou de 10 (dez) 
anos interpoladas. 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 

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