| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 418 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que encaminhe um projeto de lei que incorpore aos vencimentos dos professores municipais a gratificação de regência de classe para fins de aposentadoria. |
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1 INDICAÇÃO Nº. 418/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que encaminhe um projeto de lei que incorpore aos vencimentos dos professores municipais a gratificação de regência de classe para fins de aposentadoria. JUSTIFICATIVA A indicação tem por objetivo solicitar ao Chefe do Poder Executivo um projeto de lei que trata da incorporação da Gratificação de Regência de Classe ao vencimento básico dos Professores do Quadro de Pessoal do Município. Considerando as dificuldades enfrentadas pelos municípios em relação a situação econômica do País, que tem reflexos imediatos em sua receita que vem sofrendo fortes quedas na arrecadação. Considerando a obrigatoriedade do pagamento do Piso Nacional do Magistério, a incorporação da Gratificação de Regência de Classe permitirá uma maior facilidade no atendimento a esta exigência, bem como proporcionará aos Professores uma melhoria na sua carreira haja vista que o pagamento de vários adicionais tem como base o vencimento inicial que terá seu valor incrementado com essa incorporação. Face ao exposto, I N D I CO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que encaminhe um projeto de lei que incorpore aos vencimentos dos professores municipais a gratificação de regência de classe para fins de aposentadoria. Sala de Sessões, 06 de agosto de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador-autor 2 ANTEPROJETO DE LEI XXX/2019 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INCORPORAR AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE PARA FINS DE APOSENTADORIA. Autor: Vanderlan Moraes da Hora A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona: Art. 1º- Fica ao Chefe do Poder Executivo autorizado a incorporar aos vencimentos dos professores que exerçam a docência em sala de aula a gratificação de regência de classe no ato da aposentadoria. Parágrafo único. Serão contemplados pela incorporação, os professores que exerçam a docência, em sala de aula, por um período ininterrupto de 5 (cinco) anos ou de 10 (dez) anos interpoladas. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.