| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que inclua a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, na grade curricular de ensino do Município de Rio das Ostras. |
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1 INDICAÇÃO Nº. 419/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que inclua a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, na grade curricular de ensino do Município de Rio das Ostras. JUSTIFICATIVA As Leis Federais 10.098/2000 e 10.436/2002, regulamentadas pelos Decretos Federais 5.296/2004 e 5.626/2005, estabeleceram normas e critérios básicos para a eliminação de barreiras nas comunicações, entendidas estas como sendo qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou recebimento de mensagens por meios de sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, e reconheceu a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – como meio legal de comunicação e expressão das pessoas portadoras de deficiência auditiva. A legislação citada determinou que os sistemas de ensino estaduais garantam a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs. Objetivando garantir, obrigatoriamente, o acesso das pessoas surdas à comunicação, à informação e à educação, a legislação federal determinou uma série de medidas a serem tomadas pelos Estados, medidas estas que necessitam de comando legal no âmbito estadual. A presente proposição, que está baseada nos textos legais federais, para que esta Casa Legislativa dê início ao debate de tão relevante tema no âmbito municipal, contribuindo para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência auditiva ou com grave dificuldade de comunicação oral. Diante do exposto INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que inclua a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, na grade curricular de ensino no Município de Rio das Ostras. Sala de Sessões, 06 de agosto de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador-autor