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materia nº 419/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 419 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que inclua a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, na grade curricular de ensino do Município de Rio das Ostras.
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INDICAÇÃO Nº. 419/2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
que inclua a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, na grade curricular de ensino 
do Município de Rio das Ostras. 
JUSTIFICATIVA 
 As Leis Federais 10.098/2000 e 10.436/2002, regulamentadas pelos Decretos 
Federais 5.296/2004 e 5.626/2005, estabeleceram normas e critérios básicos para 
a eliminação de barreiras nas comunicações, entendidas estas como sendo qualquer 
entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou recebimento de 
mensagens por meios de sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, e 
reconheceu a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – como meio legal de comunicação 
e expressão das pessoas portadoras de deficiência auditiva. A legislação citada 
determinou que os sistemas de ensino estaduais garantam a inclusão nos cursos de 
formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis 
médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, como parte 
integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs. Objetivando garantir, 
obrigatoriamente, o acesso das pessoas surdas à comunicação, à informação e à 
educação, a legislação federal determinou uma série de medidas a serem tomadas 
pelos Estados, medidas estas que necessitam de comando legal no âmbito estadual. A 
presente proposição, que está baseada nos textos legais federais, para que esta Casa 
Legislativa dê início ao debate de tão relevante tema no âmbito municipal, 
contribuindo para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de 
deficiência auditiva ou com grave dificuldade de comunicação oral. Diante do exposto 
INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que inclua a Língua Brasileira de Sinais – 
LIBRAS, na grade curricular de ensino no Município de Rio das Ostras. 
Sala de Sessões, 06 de agosto de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador-autor

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