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materia nº 447/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 447 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja concedido aos professores contratados da rede Municipal de ensino, 50% da regência de classe.
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INDICAÇÃO Nº. 447/2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que seja concedido aos professores contratados da rede 
Municipal de ensino, 50% da regência de classe. 
JUSTIFICATIVA 
 
 Em muitos lugares do Brasil existe uma grande discriminação entre os 
professores das Redes Públicas de Ensino. Existem aqueles que foram 
efetivados e possuem assegurados os seus direitos e existem os que, ano após 
ano, são simplesmente contratados pelo prazo do ano letivo para fazer a mesma 
função dos efetivos, sem se beneficiar dos mesmos direitos. Diante do exposto 
INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que seja concedido ao professores 
contratados da rede Municipal de ensino 50% da regência de classe.
. 
Sala de Sessões, 13 de agosto de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador-autor

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