| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 2019 |
| Date | 2019-08-13 |
| Ementa | O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja concedido aos professores contratados da rede Municipal de ensino, 50% da regência de classe. |
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1 INDICAÇÃO Nº. 447/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja concedido aos professores contratados da rede Municipal de ensino, 50% da regência de classe. JUSTIFICATIVA Em muitos lugares do Brasil existe uma grande discriminação entre os professores das Redes Públicas de Ensino. Existem aqueles que foram efetivados e possuem assegurados os seus direitos e existem os que, ano após ano, são simplesmente contratados pelo prazo do ano letivo para fazer a mesma função dos efetivos, sem se beneficiar dos mesmos direitos. Diante do exposto INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que seja concedido ao professores contratados da rede Municipal de ensino 50% da regência de classe. . Sala de Sessões, 13 de agosto de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador-autor