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materia nº 471/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 471 / 2019
Date 2019-08-28
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que possa alterar o Artigo 3º do Decreto 0471/2012, passando o tempo estabelecido de vida util dos taxis de 10 anos de fabricação, para 12 anos.
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INDICAÇÃO Nº. 471/2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que possa alterar o Artigo 3º do Decreto 0471/2012, 
passando o tempo estabelecido de vida util dos taxis de 10 anos de 
fabricação, para 12 anos.
JUSTIFICATIVA 
 
 Na indicação legislativa, o Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
sugere a prefeitura estender para até mais dois anos o atual prazo, de 
acordo com a data de fabricação do automóvel. Considerando a atual 
situação econômica que atravessa o país, que tem reflexo direto na 
economia local, principalmente para empregadores e trabalhadores, o 
vereador justifica a proposição. “A grave crise econômica que enfrenta o 
país, reflete diretamente na economia da nossa cidade. Com menos dinheiro 
no bolso, a população acaba deixando de adquirir bens e utilizar serviços 
como o de táxi, por exemplo. Transportes alternativos, como a bicicleta, 
transporte por aplicativos e a tradicional carona são opções de muitas 
pessoas para economizar os gastos”. Diante do exposto INDICO ao Exmo. 
Prefeito Municipal que altere o decreto 0471/2012 passando de 10 anos de 
vida útil os taxis, para 12 anos. 
Sala de Sessões, 28 de agosto de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador autor 

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