| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 471 / 2019 |
| Date | 2019-08-28 |
| Ementa | O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que possa alterar o Artigo 3º do Decreto 0471/2012, passando o tempo estabelecido de vida util dos taxis de 10 anos de fabricação, para 12 anos. |
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1 INDICAÇÃO Nº. 471/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que possa alterar o Artigo 3º do Decreto 0471/2012, passando o tempo estabelecido de vida util dos taxis de 10 anos de fabricação, para 12 anos. JUSTIFICATIVA Na indicação legislativa, o Vereador Vanderlan Moraes da Hora sugere a prefeitura estender para até mais dois anos o atual prazo, de acordo com a data de fabricação do automóvel. Considerando a atual situação econômica que atravessa o país, que tem reflexo direto na economia local, principalmente para empregadores e trabalhadores, o vereador justifica a proposição. “A grave crise econômica que enfrenta o país, reflete diretamente na economia da nossa cidade. Com menos dinheiro no bolso, a população acaba deixando de adquirir bens e utilizar serviços como o de táxi, por exemplo. Transportes alternativos, como a bicicleta, transporte por aplicativos e a tradicional carona são opções de muitas pessoas para economizar os gastos”. Diante do exposto INDICO ao Exmo. Prefeito Municipal que altere o decreto 0471/2012 passando de 10 anos de vida útil os taxis, para 12 anos. Sala de Sessões, 28 de agosto de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador autor