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materia nº 486/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 486 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação de uma Ouvidoria na Secretaria Municipal de Saúde.
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INDICAÇÃO Nº. 486/2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, a criação de uma Ouvidoria na Secretaria Municipal 
de Saúde. 
JUSTIFICATIVA 
 
 A criação de Ouvidorias tem por finalidade proporcionar aos cidadãos 
beneficiários do sistema de saúde municipal um canal de comunicação com o Poder 
Executivo, especialmente no que se refere aos percalços que se apresentam na prestação 
do serviço de saúde pela Administração no dia-a-dia dos munícipes. Os problemas 
enfrentados pela população que necessita de atendimento médico e laboratorial, 
sobretudo dos mais carentes, que não dispõem de recursos para tratamentos 
particulares ou para pagar plano de saúde, são inúmeros. De outra parte, o fato é que a 
maioria destes problemas sequer chega ao conhecimento dos agentes incumbidos de 
execução dos serviços públicos de saúde por falta de um meio de comunicação entre 
usuários/pacientes e a Secretaria Municipal de Saúde. Saliente-se que a própria 
Constituição Federal, em seu art. 37, § 3º, inciso I, traz a base legal para a criação de 
Ouvidorias, nos mais diversos ramos de prestação de serviço público, que têm como 
principal objetivo receber, investigar e analisar as informações, reclamações, críticas e 
sugestões encaminhadas pelos munícipes/usuários e acompanhar as providências 
adotadas pelos setores competentes, trazendo mais eficiência na prestação dos serviços 
públicos. A população mais carente certamente será a mais beneficiada com o trabalho 
que será desenvolvido pela Ouvidoria, pois o que se percebe, atualmente, é a ausência 
total de um órgão que possa ouvir e avaliar as dificuldades encontrada, para obtenção de 
um tratamento digno e adequado, que muitas vezes é viável, mas que por deficiência do 
sistema, acaba por colocar em risco a saúde, via de consequência, a vida dos cidadãos. 
Insta esclarecer que as informações fornecidas pelos munícipes e usuários são 
essenciais para detecção dos problemas mais graves na área de saúde, com isso 
aumentando a eficácia das ações governamentais, e ainda, poderá salvaguardar a 
identidade dos pacientes, mantendo sigilo absoluto das informações. A Ouvidoria 
permitirá à própria direção do Posto de Saúde identificar as deficiências do 
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atendimento, o que proporcionará a possibilidade de desenvolvimento de trabalhos e 
projetos capazes de sanar os vícios hoje existentes nesta área. Por fim, é importante 
consignar que, sob o contexto aqui exposto, a criação da Ouvidoria, nos termos 
propostos, servirá para dar concretude a um dos direitos fundamentais assegurado pela 
Constituição Federal aos cidadãos em geral: o direito à saúde. 
Com efeito, o direito acima referido não está restrito à simples possibilidade de acesso 
dos cidadãos à saúde, mas também à prestação de um serviço de assistência eficaz, o 
que somente pode ser alcançado com métodos de fiscalização que tenham a participação 
direta da população. E as Ouvidorias, como alhares argumentado, têm exatamente essa 
finalidade de fiscalizar a prestação de serviço de saúde, por iniciativa e participação da 
própria população. Diante do exposto, solicito a criação da Ouvidoria na Secretaria de 
saúde. 
Sala de Sessões, 17 de setembro de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador autor 

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