| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 2019 |
| Date | 2019-09-17 |
| Ementa | O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação de uma Ouvidoria na Secretaria Municipal de Saúde. |
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1 INDICAÇÃO Nº. 486/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação de uma Ouvidoria na Secretaria Municipal de Saúde. JUSTIFICATIVA A criação de Ouvidorias tem por finalidade proporcionar aos cidadãos beneficiários do sistema de saúde municipal um canal de comunicação com o Poder Executivo, especialmente no que se refere aos percalços que se apresentam na prestação do serviço de saúde pela Administração no dia-a-dia dos munícipes. Os problemas enfrentados pela população que necessita de atendimento médico e laboratorial, sobretudo dos mais carentes, que não dispõem de recursos para tratamentos particulares ou para pagar plano de saúde, são inúmeros. De outra parte, o fato é que a maioria destes problemas sequer chega ao conhecimento dos agentes incumbidos de execução dos serviços públicos de saúde por falta de um meio de comunicação entre usuários/pacientes e a Secretaria Municipal de Saúde. Saliente-se que a própria Constituição Federal, em seu art. 37, § 3º, inciso I, traz a base legal para a criação de Ouvidorias, nos mais diversos ramos de prestação de serviço público, que têm como principal objetivo receber, investigar e analisar as informações, reclamações, críticas e sugestões encaminhadas pelos munícipes/usuários e acompanhar as providências adotadas pelos setores competentes, trazendo mais eficiência na prestação dos serviços públicos. A população mais carente certamente será a mais beneficiada com o trabalho que será desenvolvido pela Ouvidoria, pois o que se percebe, atualmente, é a ausência total de um órgão que possa ouvir e avaliar as dificuldades encontrada, para obtenção de um tratamento digno e adequado, que muitas vezes é viável, mas que por deficiência do sistema, acaba por colocar em risco a saúde, via de consequência, a vida dos cidadãos. Insta esclarecer que as informações fornecidas pelos munícipes e usuários são essenciais para detecção dos problemas mais graves na área de saúde, com isso aumentando a eficácia das ações governamentais, e ainda, poderá salvaguardar a identidade dos pacientes, mantendo sigilo absoluto das informações. A Ouvidoria permitirá à própria direção do Posto de Saúde identificar as deficiências do 2 atendimento, o que proporcionará a possibilidade de desenvolvimento de trabalhos e projetos capazes de sanar os vícios hoje existentes nesta área. Por fim, é importante consignar que, sob o contexto aqui exposto, a criação da Ouvidoria, nos termos propostos, servirá para dar concretude a um dos direitos fundamentais assegurado pela Constituição Federal aos cidadãos em geral: o direito à saúde. Com efeito, o direito acima referido não está restrito à simples possibilidade de acesso dos cidadãos à saúde, mas também à prestação de um serviço de assistência eficaz, o que somente pode ser alcançado com métodos de fiscalização que tenham a participação direta da população. E as Ouvidorias, como alhares argumentado, têm exatamente essa finalidade de fiscalizar a prestação de serviço de saúde, por iniciativa e participação da própria população. Diante do exposto, solicito a criação da Ouvidoria na Secretaria de saúde. Sala de Sessões, 17 de setembro de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador autor