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materia nº 515/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 515 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxilio à mulher que se sinta em situação de risco.
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INDICAÇÃO Nº. 515/2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que bares, restaurantes e casas noturnas adotem 
medidas de auxilio à mulher que se sinta em situação de risco. 
JUSTIFICATIVA 
 
 Desde a sua promulgação a Lei Maria da Penha obteve resultados 
positivos e o número de homicídios praticados no país caiu. Não obstante a isso 
o número ainda é bastante alto. A lei ainda incentivou vitimas a denunciarem 
casos de agressões. Só entre 2006, ano e que a lei foi sancionada, e 2013, 
houve aumento de 600% nas denuncias de abuso doméstico. Mas é nesse 
processo difícil que vai da denuncia até a punição no combate à violência contra 
mulheres no país. Por exemplo: a falta de delegacias especializadas pois 
milhares de cidades não contam com unidades especiais desse tipo, são cerca 
de 400 espalhadas por 5.597 cidades brasileiras; a falta de capacitação dos 
agentes públicos para esses casos; o fato de ter que comprovar a agressão 
dentre outros. Considerando que a violência contra a mulher é existente em 
todos os grupos da sociedade, colocando em perigo suas vidas e violando os seus 
direitos, se faz necessário a ampliação das medidas de combate a esse crime, e 
que qualquer medida que coíba essa prática deve ser adotada. Maiores 
informações em plenário. 
Sala de Sessões, 16 de outubro de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
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Vereador autor

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