| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 2019 |
| Date | 2019-10-16 |
| Ementa | O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxilio à mulher que se sinta em situação de risco. |
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1 INDICAÇÃO Nº. 515/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxilio à mulher que se sinta em situação de risco. JUSTIFICATIVA Desde a sua promulgação a Lei Maria da Penha obteve resultados positivos e o número de homicídios praticados no país caiu. Não obstante a isso o número ainda é bastante alto. A lei ainda incentivou vitimas a denunciarem casos de agressões. Só entre 2006, ano e que a lei foi sancionada, e 2013, houve aumento de 600% nas denuncias de abuso doméstico. Mas é nesse processo difícil que vai da denuncia até a punição no combate à violência contra mulheres no país. Por exemplo: a falta de delegacias especializadas pois milhares de cidades não contam com unidades especiais desse tipo, são cerca de 400 espalhadas por 5.597 cidades brasileiras; a falta de capacitação dos agentes públicos para esses casos; o fato de ter que comprovar a agressão dentre outros. Considerando que a violência contra a mulher é existente em todos os grupos da sociedade, colocando em perigo suas vidas e violando os seus direitos, se faz necessário a ampliação das medidas de combate a esse crime, e que qualquer medida que coíba essa prática deve ser adotada. Maiores informações em plenário. Sala de Sessões, 16 de outubro de 2019. Vanderlan Moraes da Hora 2 Vereador autor