| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 547 / 2019 |
| Date | 2019-12-04 |
| Ementa | O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a disponibilização de uma área e a elaboração de projeto para construção de um Centro Especializado em Reabilitação – CER, no Município de Rio das Ostras. |
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1 INDICAÇÃO Nº. 547/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a disponibilização de uma área e a elaboração de projeto para construção de um Centro Especializado em Reabilitação – CER, no Município de Rio das Ostras. JUSTIFICATIVA Considerando que o Ministério da Saúde, através da Portaria nº 835 de 25 de abril de 2012, instituiu incentivos financeiros de investimento e de custeio para a Componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde; Considerando a demanda municipal por estes serviços e a insuficiente oferta de serviços com estrutura e funcionamento adequados para o atendimento à pessoa com deficiência, bem como à necessidade de expandir o acesso aos serviços de saúde à pessoa com deficiência; Considerando a necessidade de assegurar, acompanhar e avaliar a rede de serviços de reabilitação integrada, articulada e efetiva nos diferentes pontos de atenção para atender às pessoas com deficiência; Considerando a necessidade de superar barreiras de acesso aos serviços de reabilitação, bem como de outros serviços da Rede de Atenção á Saúde; Considerando que os Serviços Especializados de Reabilitação configuram-se como pontos de atenção do componente Atenção Especializada em Reabilitação Auditiva, Física, Intelectual, Visual, Ostomia e em Múltiplas Deficiências, sendo estratégicos no processo de reabilitação para pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou estável; intermitente ou contínua; Considerando que a União, através do Ministério da Saúde, disponibiliza ao município o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para construção e aquisição de equipamentos para um Centro Especializado em Reabilitação (CER II); Considerando que o Ministério da Saúde disponibiliza ainda ao município com efetivo funcionamento do Centro, incentivo financeiro mensal no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais); 2 Considerando que o Ministério da Saúde poderá destinar aos CER em funcionamento efetivo, veículos adaptados para o transporte sanitário, mediante doação, conforme projeto apresentado e aprovado pela Área Técnica de Saúde da Pessoa com Deficiência/DAPES/SAS/MS; Desta forma, solicitamos ao Poder Executivo Municipal a formalização de um Termo de Compromisso com o Ministério da Saúde, constando a destinação de uma área, com metragem mínima de 1.000 m² (um mil metros quadrados) para implantação de um Centro Especializado em Reabilitação II (CER II), bem como a elaboração de um projeto contendo memorial descritivo e cronograma físico-financeiro da obra e a listagem com os equipamentos pretendidos. Diante do exposto, esperamos atendimento a este pleito, colocando em funcionamento, o mais breve possível, este importante Centro, extremamente necessário às pessoas com deficiência, aumentando sobremaneira a qualidade do paciente e consequentemente de toda sua família. . Sala de Sessões, 04 de dezembro de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador autor