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materia nº 547/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 547 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaO Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a disponibilização de uma área e a elaboração de projeto para construção de um Centro Especializado em Reabilitação – CER, no Município de Rio das Ostras.
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INDICAÇÃO Nº. 547/2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, a disponibilização de uma área e a elaboração de projeto 
para construção de um Centro Especializado em Reabilitação – CER, no 
Município de Rio das Ostras. 
JUSTIFICATIVA 
 
 Considerando que o Ministério da Saúde, através da Portaria nº 835 de 25 de abril 
de 2012, instituiu incentivos financeiros de investimento e de custeio para a Componente 
Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema 
Único de Saúde; 
Considerando a demanda municipal por estes serviços e a insuficiente oferta de serviços com 
estrutura e funcionamento adequados para o atendimento à pessoa com deficiência, bem 
como à necessidade de expandir o acesso aos serviços de saúde à pessoa com deficiência; 
Considerando a necessidade de assegurar, acompanhar e avaliar a rede de serviços de 
reabilitação integrada, articulada e efetiva nos diferentes pontos de atenção para atender 
às pessoas com deficiência; 
Considerando a necessidade de superar barreiras de acesso aos serviços de reabilitação, 
bem como de outros serviços da Rede de Atenção á Saúde; 
Considerando que os Serviços Especializados de Reabilitação configuram-se como pontos de 
atenção do componente Atenção Especializada em Reabilitação Auditiva, Física, Intelectual, 
Visual, Ostomia e em Múltiplas Deficiências, sendo estratégicos no processo de reabilitação 
para pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou estável; 
intermitente ou contínua; 
Considerando que a União, através do Ministério da Saúde, disponibiliza ao município o valor 
de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para construção e aquisição de 
equipamentos para um Centro Especializado em Reabilitação (CER II); 
Considerando que o Ministério da Saúde disponibiliza ainda ao município com efetivo 
funcionamento do Centro, incentivo financeiro mensal no valor de R$ 140.000,00 (cento e 
quarenta mil reais); 
2 
Considerando que o Ministério da Saúde poderá destinar aos CER em funcionamento efetivo, 
veículos adaptados para o transporte sanitário, mediante doação, conforme projeto 
apresentado e aprovado pela Área Técnica de Saúde da Pessoa com 
Deficiência/DAPES/SAS/MS; 
Desta forma, solicitamos ao Poder Executivo Municipal a formalização de um Termo de 
Compromisso com o Ministério da Saúde, constando a destinação de uma área, com metragem 
mínima de 1.000 m² (um mil metros quadrados) para implantação de um Centro Especializado 
em Reabilitação II (CER II), bem como a elaboração de um projeto contendo memorial 
descritivo e cronograma físico-financeiro da obra e a listagem com os equipamentos 
pretendidos. 
Diante do exposto, esperamos atendimento a este pleito, colocando em funcionamento, o 
mais breve possível, este importante Centro, extremamente necessário às pessoas com 
deficiência, aumentando sobremaneira a qualidade do paciente e consequentemente de toda 
sua família. 
. 
Sala de Sessões, 04 de dezembro de 2019. 
Vanderlan Moraes da Hora 
Vereador autor

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