br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 83/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 83 / 2019
Date 2019-02-13
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja OBRIGATÓRIO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO O CUMPRIMENTO DA LEI, LC-Nº13.722/2018, UM CURSO CAPACITANDO NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS, AOS PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E ALUNOS A TÍTULO DE INFORMAÇÃO, no Município de Rio das Ostras.
native_id5788

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

INDICAÇÃO Nº. 083/2019 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que seja OBRIGATÓRIO NOS 
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO O 
CUMPRIMENTO DA LEI, LC-Nº13.722/2018, UM CURSO 
CAPACITANDO NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS, 
AOS PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E ALUNOS A TÍTULO DE 
INFORMAÇÃO, no Município de Rio das Ostras. 
 JUSTIFICATIVA 
 Este aprendizado de noções básicas de primeiros socorros, criada 
nos estabelecimentos de ensino público e privado, tornou-se obrigatório, 
tendo em vista dados da ONG Criança Segura, com base nos registros do 
Ministério da saúde, onde 826 crianças de 0 a 14 anos morreram em 2016 
vítimas de asfixia acidental. 
 Nesta preparação será também ensinado aos jovens, alunos e 
crianças, como agir em caso de vítimas de mal súbito e os cuidados iniciais 
em situações de emergência. 
 Na Lei nº 13722/18, em seus artigos 1º e 2º, os estabelecimentos de 
ensino deverão capacitar professores e funcionários com cursos em noções 
de primeiros socorros, ofertado anualmente, e alunos a título de 
aprendizado, ministrados por entidades municipais ou estaduais 
especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial á população, 
sob pena de não conseguirem autorização de funcionamento. 
Uma grande barreira enfrentada no sistema educacional brasileiro é 
a falta de preparo de profissionais para a prestação dos primeiros 
socorros. O desconhecimento de noções básicas de pronto atendimento, 
torna-se na atualidade, inaceitável, pois saber como prestar socorro a um 
acidentado de forma eficaz, pode salvá-lo. 
 
 Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2019. 
 
WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA SOBRINHO 
Vereador-Autor

open original →