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materia nº 183/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 183 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, TORNAR ACESSÍVEL A RAMPA EXISTENTE NA PRAIA DO CEMITÉRIO, NO BAIRRO BOCA DA BARRA, PARA ATENDER PESSOAS CADEIRANTES E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, no Município de Rio das Ostras.
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INDICAÇÃO Nº. 183/2019 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, TORNAR ACESSÍVEL A RAMPA EXISTENTE NA 
PRAIA DO CEMITÉRIO, NO BAIRRO BOCA DA BARRA, PARA 
ATENDER PESSOAS CADEIRANTES E/OU COM MOBILIDADE 
REDUZIDA, no Município de Rio das Ostras. 
 JUSTIFICATIVA 
Esta indicação visa atender aos preceitos da Lei 10.098/2000, que versa 
sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade 
reduzidas, das quais pretendem frequentar a praia do Cemitério, no bairro da 
Boca da Barra, por conta deste local não ter este acesso. 
 A Organização Mundial de Saúde afirma que 10% da população mundial 
apresentam alguma forma de deficiência. Considerando que esta população 
precisa ter seus direitos garantidos, compreende-se que o direito ao lazer 
também precisa ser permitido em sua integralidade e de maneira inclusiva. 
Ressalta-se que a pessoa com deficiência, apesar dos avanços da 
sociedade, ainda ocupa um lugar de grande invisibilidade que suscita ao 
enfretamento. Desta forma, as barreiras entre a pessoa deficiente e/ou com 
dificuldade de locomoção e os espaços de lazer precisam ser vencidos. 
 Neste sentido, a rampa de acessibilidade nas praias se constitui uma 
importante ferramenta para aumento da autonomia e mobilidade destes 
indivíduos, permitindo que se usufruam da beleza e benefícios que este 
ambiente pode lhes proporcionar. 
É preciso que se rompa com a visão deturpada das deficiências e se 
criem estratégias capazes de fazer sobrepujar as potencialidades. 
A rampa de acessibilidade terá como fundamentação as normas técnicas 
de acessibilidade da NBR 9050 da ABNT, garantindo o acesso das pessoas 
cadeirantes e/ou pessoas com mobilidade reduzida. Para completar o conjunto 
de acessibilidade, far-se-á necessário garantir o acesso desde a rua até a 
referida rampa. 
 Sala das Sessões, 12 de março de 2019. 
 
WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA SOBRI NHO 
Vereador-Autor

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