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materia nº 292/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 292 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DA LEI, Nº.7.784/2017, QUE PROIBE A VENDA E O USO DA SUBSTÂNCIA DENOMINADA (CEROL), TAMBÉM “LINHA CHILENA”, CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA, NO USO DAS PIPAS, no Município de Rio das Ostras.
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INDICAÇÃO Nº. 292/2019 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja CUMPRIDA A 
DETERMINAÇÃO DA LEI, Nº.7.784/2017, QUE PROIBE A 
VENDA E O USO DA SUBSTÂNCIA DENOMINADA (CEROL), 
TAMBÉM “LINHA CHILENA”, CONSTITUÍDA DE VIDRO 
MOÍDO E COLA, NO USO DAS PIPAS, no Município de Rio das 
Ostras. 
 JUSTIFICATIVA 
 A presente indicação tem o objetivo de tipificar a fabricação, 
uso e comercialização da linha com cerol ou assemelhadas, tais como a 
linha chilena, como crime. 
 Uma brincadeira aparentemente inocente, que é a de soltar 
pipa, pode se tornar extremamente perigosa quando associada à 
alteração da composição de sua linha, fato popularmente conhecido 
como linha com cerol. O cerol é o nome dado a uma mistura de cola, 
geralmente com vidro moído ou limalha de ferro (pó de ferro), que é 
aplicada nas linhas que são utilizadas para erguer pipas. Outra linha 
produzida com alto grau cortante é a chamada linha chilena que é 
feita a partir do quartzo moído e óxido de alumínio. Destaca-se que a 
linha com cerol ou a linha chilena funcionam como uma verdadeira 
“guilhotina” e podem causar lesões corporais profundas e até mesmo 
mortes, tanto em pessoas como em animais. Inúmeros casos de 
mortes causados pelo cerol ocorrem pelo Brasil e diante dessa 
situação alarmante verifica-se que no ordenamento jurídico federal 
brasileiro não há legislação ou norma que discipline ou puna de 
maneira efetiva o uso indevido da linha. 
 Portanto, é de suma importância que a CONFINS, a 
GUARDA MUNICIPAL, apertem a fiscalização quanto a 
comercialização e uso do “CEROL” E/OU “LINHA CHILENA”, assim 
como o pedido do Executivo para o Comando da 32º BPM, para que 
determine aos seus policiais que faça também este tipo de 
fiscalização, no cumprimento do rigor que estabelece a Lei 
7784/2017. 
 
 Sala das Sessões, 30 de abril de 2019. 
 
WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA SOBRINHO 
Vereador-Autor

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