| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DA LEI, Nº.7.784/2017, QUE PROIBE A VENDA E O USO DA SUBSTÂNCIA DENOMINADA (CEROL), TAMBÉM “LINHA CHILENA”, CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA, NO USO DAS PIPAS, no Município de Rio das Ostras. |
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INDICAÇÃO Nº. 292/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DA LEI, Nº.7.784/2017, QUE PROIBE A VENDA E O USO DA SUBSTÂNCIA DENOMINADA (CEROL), TAMBÉM “LINHA CHILENA”, CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA, NO USO DAS PIPAS, no Município de Rio das Ostras. JUSTIFICATIVA A presente indicação tem o objetivo de tipificar a fabricação, uso e comercialização da linha com cerol ou assemelhadas, tais como a linha chilena, como crime. Uma brincadeira aparentemente inocente, que é a de soltar pipa, pode se tornar extremamente perigosa quando associada à alteração da composição de sua linha, fato popularmente conhecido como linha com cerol. O cerol é o nome dado a uma mistura de cola, geralmente com vidro moído ou limalha de ferro (pó de ferro), que é aplicada nas linhas que são utilizadas para erguer pipas. Outra linha produzida com alto grau cortante é a chamada linha chilena que é feita a partir do quartzo moído e óxido de alumínio. Destaca-se que a linha com cerol ou a linha chilena funcionam como uma verdadeira “guilhotina” e podem causar lesões corporais profundas e até mesmo mortes, tanto em pessoas como em animais. Inúmeros casos de mortes causados pelo cerol ocorrem pelo Brasil e diante dessa situação alarmante verifica-se que no ordenamento jurídico federal brasileiro não há legislação ou norma que discipline ou puna de maneira efetiva o uso indevido da linha. Portanto, é de suma importância que a CONFINS, a GUARDA MUNICIPAL, apertem a fiscalização quanto a comercialização e uso do “CEROL” E/OU “LINHA CHILENA”, assim como o pedido do Executivo para o Comando da 32º BPM, para que determine aos seus policiais que faça também este tipo de fiscalização, no cumprimento do rigor que estabelece a Lei 7784/2017. Sala das Sessões, 30 de abril de 2019. WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA SOBRINHO Vereador-Autor