| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 2019 |
| Date | 2019-05-14 |
| Ementa | O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SEJA PROVIDENCIADO NAS REDES DE ENSINO, CARTEIRINHAS ESCOLARES PARA OS ALUNOS, QUE DARÃO ACESSO AOS TRANSPORTES PÚBLICOS, SEGUNDO DISPÕE A LEI Nº 12.933/2013, no Município de Rio das Ostras. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br INDICAÇÃO Nº. 312/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SEJA PROVIDENCIADO NAS REDES DE ENSINO, CARTEIRINHAS ESCOLARES PARA OS ALUNOS, QUE DARÃO ACESSO AOS TRANSPORTES PÚBLICOS, SEGUNDO DISPÕE A LEI Nº 12.933/2013, no Município de Rio das Ostras. JUSTIFICATIVA Este é um assunto que vem sendo abordado e muito debatido por vários estudantes, a confecção de uma carteirinha estudantil. O objetivo da presente indicação é oferecer o transporte escolar gratuito aos estudantes devidamente matriculados em instituições de ensino público. Que nas carteirinhas seja escolhida de alguma forma a distinção, seja por cor e/ou escrito o turno que aquele aluno pertence, ou seja, manhã, tarde ou noite. Caso exista atividade extra em outro turno, que venha descrito também na carteirinha. A carteirinha tem também outros benefícios, como o reconhecimento da meia-entrada para atividades culturais, esportivas e educacionais como um direito de todos os estudantes brasileiros. Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br Este documento estudantil representa também um documento que irá validar a identificação estudantil do aluno e assim o mesmo terá os benefícios da Lei da Meia Entrada (Lei 12.933/2013). A única maneira de alguém comprovar que é de fato um estudante, onde passará a ter um Novo Documento. Sala de sessões, 14 de maio de 2019. WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA SOBRINHO Vereador-autor