br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 312/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 312 / 2019
Date 2019-05-14
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SEJA PROVIDENCIADO NAS REDES DE ENSINO, CARTEIRINHAS ESCOLARES PARA OS ALUNOS, QUE DARÃO ACESSO AOS TRANSPORTES PÚBLICOS, SEGUNDO DISPÕE A LEI Nº 12.933/2013, no Município de Rio das Ostras.
native_id5795

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
INDICAÇÃO Nº. 312/2019 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SEJA 
PROVIDENCIADO NAS REDES DE ENSINO, CARTEIRINHAS 
ESCOLARES PARA OS ALUNOS, QUE DARÃO ACESSO AOS 
TRANSPORTES PÚBLICOS, SEGUNDO DISPÕE A LEI Nº 
12.933/2013, no Município de Rio das Ostras. 
 JUSTIFICATIVA 
 
 Este é um assunto que vem sendo abordado e muito debatido 
por vários estudantes, a confecção de uma carteirinha estudantil. 
 O objetivo da presente indicação é oferecer o transporte 
escolar gratuito aos estudantes devidamente matriculados em 
instituições de ensino público. Que nas carteirinhas seja escolhida de 
alguma forma a distinção, seja por cor e/ou escrito o turno que 
aquele aluno pertence, ou seja, manhã, tarde ou noite. Caso exista 
atividade extra em outro turno, que venha descrito também na 
carteirinha. 
 A carteirinha tem também outros benefícios, como o 
reconhecimento da meia-entrada para atividades culturais, esportivas 
e educacionais como um direito de todos os estudantes brasileiros. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br -emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
 Este documento estudantil representa 
também um documento que irá validar a identificação estudantil do 
aluno e assim o mesmo terá os benefícios da Lei da Meia Entrada (Lei 
12.933/2013). A única maneira de alguém comprovar que é de fato um 
estudante, onde passará a ter um Novo Documento. 
 Sala de sessões, 14 de maio de 2019. 
 WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA SOBRINHO 
 Vereador-autor 
 

open original →