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materia nº 74/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 74 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaREQUEREM ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Carlos Alberto Afonso Fernandes, CONSIDERANDO que na condição de Vereador escolhido por membros da comissão, para fazer parte na COMISSÃO PERMANENTE E ESPECIAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, conforme a Resolução 095/2005, ocorrida na sessão plenária do dia 12 de novembro do ano de 2019; CONSIDERANDO que no intuito de podermos elaborar um estudo bem mais aprimorado, atendendo ao movimento de “CLAMOR SOCIAL”, em que os Assentados e Moradores daquela localidade, estiveram presente na Câmara Municipal, na sessão do dia 12/11/2019, solicitando para intercedemos, perante aos órgãos competente e executivo municipal, com questão de grande relevância e interesse da comunidade local, haja vista que esta e a segunda vez em que a população de Cantagalo, solicita este clamor social perante ao legislativo;
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REQUERIMENTO Nº 074/2019 
Os Vereadores que o presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUEREM ao 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, 
Carlos Alberto Afonso Fernandes, 
CONSIDERANDO que na condição de Vereador escolhido por membros da 
comissão, para fazer parte na COMISSÃO PERMANENTE E ESPECIAL DE 
HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, conforme a Resolução 095/2005,
ocorrida na sessão plenária do dia 12 de novembro do ano de 2019; 
CONSIDERANDO que no intuito de podermos elaborar um estudo bem mais 
aprimorado, atendendo ao movimento de “CLAMOR SOCIAL”, em que os Assentados e 
Moradores daquela localidade, estiveram presente na Câmara Municipal, na sessão do dia 
12/11/2019, solicitando para intercedemos, perante aos órgãos competente e executivo 
municipal, com questão de grande relevância e interesse da comunidade local, haja vista que 
esta e a segunda vez em que a população de Cantagalo, solicita este clamor social perante ao 
legislativo; 
 CONSIDERANDO que com base no Art. 32, Parágrafo I, e Art. 158, Parágrafo IV, do 
Regimento Interno desta Câmara Municipal, prerrogativas pertinentes ao nosso parlamento, 
venho solicitar, ao Exmo. Sr.º Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, para que 
seja oficiado ao INCRA ( Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), sendo uma 
autarquia Federal da Administração Pública Brasileira, para que o mesmo venha informar com 
“MÁXIMA URGÊNCIA” informações pertinentes ao PA-CANTAGALO, abaixo 
relacionadas: 
a) Qual é o Decreto Vigente que dá legitimidade a Desapropriação da 
Fazenda Cantagalo?; 
b) Foi apresentada ao Incra, na formalização do “Processo Administrativo”, 
toda documentação necessária, da Fazenda Cantagalo, caso positivo favor enviar cópias das 
referidas documentações; 
c) A documentação de posse apresentada pela família José Maria Rollas – 
Espólio, Francisco Rollas, no ato da desapropriação, estava apta e cumpria todas as exigências e 
etapas, do qual a legislação da época exigia para uma desapropriação;
d) Esta documentação, no ato de sua apresentação, possuía as certidões, 
Registros Geral de Imóveis (RGI), caso positivo, favor informar com cópias quais foram as 
certidões apresentadas no processo de sua desapropriação;
e) Caso houver questões judiciais pendente, favor explicar os motivos no 
tocante as ações judiciais;
f) Informar quantas inspeções, foram realizadas, em sua ordem cronológica 
desde do início e formalização do PA CANTAGALO, até a presente data realizadas, pelo 
órgão;
g) Informar se os assentados do PA CANTAGALO, possuem seu 
documento definitivo, sobre a terra assentada, caso negativo, favor informar o motivo, “uma vez 
que o processo de desapropriação, se deu no ano de 1987;
h) Fornecer cópia do mapa geográfico com suas marcações e limites da 
fazenda Cantagalo no ato da desapropriação;
i) Fornecer cópia relação dos beneficiários “atualizada”, existentes no PA 
Cantagalo;
Estas informações se fazem necessária para podermos avaliar e entender todo 
o processo, afim que após este estudo aprofundado poderemos emitir juntos parecer, soluções 
em definitiva, contribuindo para o exercício no qual o povo me conferiu. 
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2019. 
Rodrigo Jorge Barros 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vanderlan Moraes da Hora 
André dos Santos Braga 
Vereador autores 
 
 

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