| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2019 |
| Date | 2019-11-18 |
| Ementa | REQUEREM ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Carlos Alberto Afonso Fernandes, CONSIDERANDO que na condição de Vereador escolhido por membros da comissão, para fazer parte na COMISSÃO PERMANENTE E ESPECIAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, conforme a Resolução 095/2005, ocorrida na sessão plenária do dia 12 de novembro do ano de 2019; CONSIDERANDO que no intuito de podermos elaborar um estudo bem mais aprimorado, atendendo ao movimento de “CLAMOR SOCIAL”, em que os Assentados e Moradores daquela localidade, estiveram presente na Câmara Municipal, na sessão do dia 12/11/2019, solicitando para intercedemos, perante aos órgãos competente e executivo municipal, com questão de grande relevância e interesse da comunidade local, haja vista que esta e a segunda vez em que a população de Cantagalo, solicita este clamor social perante ao legislativo; |
| native_id | 5915 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO Nº 074/2019 Os Vereadores que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUEREM ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Carlos Alberto Afonso Fernandes, CONSIDERANDO que na condição de Vereador escolhido por membros da comissão, para fazer parte na COMISSÃO PERMANENTE E ESPECIAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, conforme a Resolução 095/2005, ocorrida na sessão plenária do dia 12 de novembro do ano de 2019; CONSIDERANDO que no intuito de podermos elaborar um estudo bem mais aprimorado, atendendo ao movimento de “CLAMOR SOCIAL”, em que os Assentados e Moradores daquela localidade, estiveram presente na Câmara Municipal, na sessão do dia 12/11/2019, solicitando para intercedemos, perante aos órgãos competente e executivo municipal, com questão de grande relevância e interesse da comunidade local, haja vista que esta e a segunda vez em que a população de Cantagalo, solicita este clamor social perante ao legislativo; CONSIDERANDO que com base no Art. 32, Parágrafo I, e Art. 158, Parágrafo IV, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, prerrogativas pertinentes ao nosso parlamento, venho solicitar, ao Exmo. Sr.º Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, para que seja oficiado ao INCRA ( Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), sendo uma autarquia Federal da Administração Pública Brasileira, para que o mesmo venha informar com “MÁXIMA URGÊNCIA” informações pertinentes ao PA-CANTAGALO, abaixo relacionadas: a) Qual é o Decreto Vigente que dá legitimidade a Desapropriação da Fazenda Cantagalo?; b) Foi apresentada ao Incra, na formalização do “Processo Administrativo”, toda documentação necessária, da Fazenda Cantagalo, caso positivo favor enviar cópias das referidas documentações; c) A documentação de posse apresentada pela família José Maria Rollas – Espólio, Francisco Rollas, no ato da desapropriação, estava apta e cumpria todas as exigências e etapas, do qual a legislação da época exigia para uma desapropriação; d) Esta documentação, no ato de sua apresentação, possuía as certidões, Registros Geral de Imóveis (RGI), caso positivo, favor informar com cópias quais foram as certidões apresentadas no processo de sua desapropriação; e) Caso houver questões judiciais pendente, favor explicar os motivos no tocante as ações judiciais; f) Informar quantas inspeções, foram realizadas, em sua ordem cronológica desde do início e formalização do PA CANTAGALO, até a presente data realizadas, pelo órgão; g) Informar se os assentados do PA CANTAGALO, possuem seu documento definitivo, sobre a terra assentada, caso negativo, favor informar o motivo, “uma vez que o processo de desapropriação, se deu no ano de 1987; h) Fornecer cópia do mapa geográfico com suas marcações e limites da fazenda Cantagalo no ato da desapropriação; i) Fornecer cópia relação dos beneficiários “atualizada”, existentes no PA Cantagalo; Estas informações se fazem necessária para podermos avaliar e entender todo o processo, afim que após este estudo aprofundado poderemos emitir juntos parecer, soluções em definitiva, contribuindo para o exercício no qual o povo me conferiu. Sala das Sessões, 18 de novembro de 2019. Rodrigo Jorge Barros Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vanderlan Moraes da Hora André dos Santos Braga Vereador autores