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materia nº 72/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 72 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaREQUER ao Chefe do Poder Executivo que informe, comprove e esclareça: (a) Em relação ao contrato de concessão realizado entre o Município e a empresa fornecedora de energia, Enel, quais as punições, sanções previstas em caso de vício no fornecimento dos serviços prestados; (b) Tais esclarecimentos se fazem extremamente necessários e possuem o intuito de esclarecer de que forma o munícipe esta resguardado no que diz respeito aos danos causados em diversas residências decorrentes dá má prestação de serviço da empresa concessionária.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
REQUERIMENTO Nº. 072/2019 
 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder 
Executivo que informe, comprove e esclareça: 
(a) Em relação ao contrato de concessão realizado entre o Município 
e a empresa fornecedora de energia, Enel, quais as punições, sanções 
previstas em caso de vício no fornecimento dos serviços prestados; 
(b) Tais esclarecimentos se fazem extremamente necessários e 
possuem o intuito de esclarecer de que forma o munícipe esta 
resguardado no que diz respeito aos danos causados em diversas 
residências decorrentes dá má prestação de serviço da empresa 
concessionária. 
Outrossim, tais informações servirão de base para construir o processo 
de fiscalização enquanto representante eleito e para os devidos esclarecimentos 
acerca dos investimentos públicos aos nossos munícipes que reivindicaram estas 
informações. 
 
Sala das Sessões, 30 de outubro de 2019. 
André dos Santos Braga 
Vereador - Autor 

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