| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2019 |
| Date | 2019-10-30 |
| Ementa | REQUER ao Chefe do Poder Executivo que informe, comprove e esclareça: (a) Em relação ao contrato de concessão realizado entre o Município e a empresa fornecedora de energia, Enel, quais as punições, sanções previstas em caso de vício no fornecimento dos serviços prestados; (b) Tais esclarecimentos se fazem extremamente necessários e possuem o intuito de esclarecer de que forma o munícipe esta resguardado no que diz respeito aos danos causados em diversas residências decorrentes dá má prestação de serviço da empresa concessionária. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br REQUERIMENTO Nº. 072/2019 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo que informe, comprove e esclareça: (a) Em relação ao contrato de concessão realizado entre o Município e a empresa fornecedora de energia, Enel, quais as punições, sanções previstas em caso de vício no fornecimento dos serviços prestados; (b) Tais esclarecimentos se fazem extremamente necessários e possuem o intuito de esclarecer de que forma o munícipe esta resguardado no que diz respeito aos danos causados em diversas residências decorrentes dá má prestação de serviço da empresa concessionária. Outrossim, tais informações servirão de base para construir o processo de fiscalização enquanto representante eleito e para os devidos esclarecimentos acerca dos investimentos públicos aos nossos munícipes que reivindicaram estas informações. Sala das Sessões, 30 de outubro de 2019. André dos Santos Braga Vereador - Autor