| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2019 |
| Date | 2019-05-13 |
| Ementa | REQUER ao Chefe do Poder Executivo que informe se vem ocorrendo a devida fiscalização pelo Poder Público quanto ao efetivo cumprimento da Lei Municipal n° 2.117/2018 (Projeto de Lei 038/2018). Vale lembrar que tal Lei torna obrigatória a adaptação dos estabelecimentos privados no âmbito do município para o acesso, circulação e utilização das pessoas portadoras de deficiência, preferencialmente com a construção de rampas da aceso e corrimão – cópia em anexo. |
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REQUERIMENTO Nº 015/2019 O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo que informe se vem ocorrendo a devida fiscalização pelo Poder Público quanto ao efetivo cumprimento da Lei Municipal n° 2.117/2018 (Projeto de Lei 038/2018). Vale lembrar que tal Lei torna obrigatória a adaptação dos estabelecimentos privados no âmbito do município para o acesso, circulação e utilização das pessoas portadoras de deficiência, preferencialmente com a construção de rampas da aceso e corrimão – cópia em anexo. Se aproveita a oportunidade para requerer também que V. Exa. esclareça se já se encontra em curso a regulamentação para a fixação de sanções e multas para os estabelecimentos privados que não cumprirem a citada Lei. Sala das Sessões, 13 de maio de 2019. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador