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materia nº 15/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaREQUER ao Chefe do Poder Executivo que informe se vem ocorrendo a devida fiscalização pelo Poder Público quanto ao efetivo cumprimento da Lei Municipal n° 2.117/2018 (Projeto de Lei 038/2018). Vale lembrar que tal Lei torna obrigatória a adaptação dos estabelecimentos privados no âmbito do município para o acesso, circulação e utilização das pessoas portadoras de deficiência, preferencialmente com a construção de rampas da aceso e corrimão – cópia em anexo.
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REQUERIMENTO Nº 015/2019 
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, 
REQUER ao Chefe do Poder Executivo que informe se vem 
ocorrendo a devida fiscalização pelo Poder Público quanto ao 
efetivo cumprimento da Lei Municipal n° 2.117/2018 (Projeto de 
Lei 038/2018). 
 Vale lembrar que tal Lei torna obrigatória a adaptação dos 
estabelecimentos privados no âmbito do município para o acesso, 
circulação e utilização das pessoas portadoras de deficiência, 
preferencialmente com a construção de rampas da aceso e 
corrimão – cópia em anexo. 
 Se aproveita a oportunidade para requerer também que V. Exa. 
esclareça se já se encontra em curso a regulamentação para a 
fixação de sanções e multas para os estabelecimentos privados que 
não cumprirem a citada Lei. 
Sala das Sessões, 13 de maio de 2019. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador 

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