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materia nº 62/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 62 / 2019
Date 2019-09-25
EmentaREQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal que apresente os seguintes dados, inclusive com a apresentação de documentos que os comprovem: (i) se há conta específica destinada ao depósito regular e permanente dos recursos da área da educação, em especial o chamado salário-educação; (ii) em caso de existência de tal conta que informe se a gestão da mesma é EXCLUSIVA do Secretário Municipal de Educação bem como que apresente o extrato de tal conta desde a sua criação e eventuais transferências de recursos, indicando precisamente a origem e o destino dos mesmos; (iii) em caso de inexistência da conta que informe qual o prazo para sua criação e transferência dos recursos específicos; (iv) se há a aplicação de recursos da área da educação em outras áreas diversas daquela; (v) se há a utilização dos recursos para custeio de outras ações que não estão incluídas na área da educação;
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REQUERIMENTO Nº 062/2019 
 
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal que apresente os seguintes dados, inclusive com 
a apresentação de documentos que os comprovem: 
(i) se há conta específica destinada ao depósito regular e permanente dos 
recursos da área da educação, em especial o chamado salário-educação; 
(ii) em caso de existência de tal conta que informe se a gestão da mesma é 
EXCLUSIVA do Secretário Municipal de Educação bem como que apresente o 
extrato de tal conta desde a sua criação e eventuais transferências de 
recursos, indicando precisamente a origem e o destino dos mesmos; 
(iii) em caso de inexistência da conta que informe qual o prazo para sua 
criação e transferência dos recursos específicos; 
(iv) se há a aplicação de recursos da área da educação em outras áreas 
diversas daquela; 
(v) se há a utilização dos recursos para custeio de outras ações que não estão 
incluídas na área da educação; 
 Ressalte-se que o presente Requerimento se fundamenta na 
instauração de inquérito civil pelo Ministério Público do Estado do Rio de 
Janeiro para apurar desvios de finalidade na aplicação dos recursos e verbas 
da educação em outras áreas, algo que é vedado pela Constituição Federal 
por se tratar de receita vinculada (cf. inquérito MPRJ 2019.00931203). 
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2019. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador

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