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materia nº 24/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaRequerer ao Senhor Prefeito Marcelino Carlos Dias Borba e a Senhora Secretária Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca Silvana Faria Sarzedas, informações e esclarecimentos quanto ao Aterro Sanitário localizado no Município de Rio das Ostras, como segue: • Que seja informado, no prazo de 15 (quinze) dias, à esta Casa Legislativa informações e esclarecimentos quanto a real situação do Aterro Sanitário de Rio das Ostras no tocante a sua capacidade atual e vida útil, ou seja, na forma que se encontra por quanto tempo ainda pode receber lixo, resíduos e dejetos. • Se o modelo atual de Aterro Sanitário obedece aos parâmetros legais e ambientais vigentes. • Por fim, laudo técnico que sustente o alegado.
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REQUERIMENTO Nº. 024/2019 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, vem Requerer ao Senhor 
Prefeito Marcelino Carlos Dias Borba e a Senhora Secretária Municipal de Meio 
Ambiente, Agricultura e Pesca Silvana Faria Sarzedas, informações e 
esclarecimentos quanto ao Aterro Sanitário localizado no Município de Rio das 
Ostras, como segue: 
• Que seja informado, no prazo de 15 (quinze) dias, à esta Casa 
Legislativa informações e esclarecimentos quanto a real situação do 
Aterro Sanitário de Rio das Ostras no tocante a sua capacidade atual 
e vida útil, ou seja, na forma que se encontra por quanto tempo 
ainda pode receber lixo, resíduos e dejetos. 
• Se o modelo atual de Aterro Sanitário obedece aos parâmetros legais e 
ambientais vigentes. 
• Por fim, laudo técnico que sustente o alegado. 
Sala das Sessões, 04 de junho de 2019. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador-autor 
JUSTIFICATIVA 
 O presente requerimento se faz necessário, tendo em vista denúncias 
recebidas de ausência de capacidade do Aterro Sanitário em receber lixo, ou seja, 
já superado o limite e o vazamento de chorume no solo. 
 Com fulcro no art. 130, §3°, inciso II, do Regimento Interno, requer seja 
submetido ao plenário para aprovação dos demais edis: 
Art. 130, Requerimento é o pedido feito por Vereador ou 
Comissão Permanente, sobre matéria de competência da 
Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e 
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos 
neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo 
Presidente da Mesa. 
(...) 
§3° - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo 
Plenário, os requerimentos que se refiram a: 
(...) 
II – pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a 
dirigentes de órgãos públicos municipais, a servidores 
municipais e a entidades particulares; 
 
 Pelo exposto, requer seja deliberado a aprovado pela Câmara Municipal o 
Requerimento supramencionado. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador-autor 

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