| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2019 |
| Date | 2019-06-04 |
| Ementa | Requerer ao Senhor Prefeito Marcelino Carlos Dias Borba e a Senhora Secretária Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca Silvana Faria Sarzedas, informações e esclarecimentos quanto ao Aterro Sanitário localizado no Município de Rio das Ostras, como segue: • Que seja informado, no prazo de 15 (quinze) dias, à esta Casa Legislativa informações e esclarecimentos quanto a real situação do Aterro Sanitário de Rio das Ostras no tocante a sua capacidade atual e vida útil, ou seja, na forma que se encontra por quanto tempo ainda pode receber lixo, resíduos e dejetos. • Se o modelo atual de Aterro Sanitário obedece aos parâmetros legais e ambientais vigentes. • Por fim, laudo técnico que sustente o alegado. |
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REQUERIMENTO Nº. 024/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, vem Requerer ao Senhor Prefeito Marcelino Carlos Dias Borba e a Senhora Secretária Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca Silvana Faria Sarzedas, informações e esclarecimentos quanto ao Aterro Sanitário localizado no Município de Rio das Ostras, como segue: • Que seja informado, no prazo de 15 (quinze) dias, à esta Casa Legislativa informações e esclarecimentos quanto a real situação do Aterro Sanitário de Rio das Ostras no tocante a sua capacidade atual e vida útil, ou seja, na forma que se encontra por quanto tempo ainda pode receber lixo, resíduos e dejetos. • Se o modelo atual de Aterro Sanitário obedece aos parâmetros legais e ambientais vigentes. • Por fim, laudo técnico que sustente o alegado. Sala das Sessões, 04 de junho de 2019. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador-autor JUSTIFICATIVA O presente requerimento se faz necessário, tendo em vista denúncias recebidas de ausência de capacidade do Aterro Sanitário em receber lixo, ou seja, já superado o limite e o vazamento de chorume no solo. Com fulcro no art. 130, §3°, inciso II, do Regimento Interno, requer seja submetido ao plenário para aprovação dos demais edis: Art. 130, Requerimento é o pedido feito por Vereador ou Comissão Permanente, sobre matéria de competência da Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo Presidente da Mesa. (...) §3° - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo Plenário, os requerimentos que se refiram a: (...) II – pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos municipais, a servidores municipais e a entidades particulares; Pelo exposto, requer seja deliberado a aprovado pela Câmara Municipal o Requerimento supramencionado. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador-autor