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materia nº 30/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-06-25
Ementarequerer ao Ilmo. Senhor Daniel Martins Gomes, Secretário de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, informações e esclarecimentos quanto ao serviço de calçamento da Rua Graciliano Ramos, bairro Recanto, Município de Rio das Ostras, como segue: • Que seja informado, no prazo de 15 (quinze) dias, à esta Casa Legislativa qual o contrato utilizado para o calçamento da Rua Graciliano Ramos, bairro Recanto, município de Rio das Ostras/RJ; • Cópia da Previsão Orçamentária da obra denunciada, no tocante a mão-de-obra utilizada para execução e se a mesma foi realizada por empresa terceirizada, em qual contrato junto ao Município foi executado; • Por fim, documentação que sustente o alegado.
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REQUERIMENTO Nº. 030/2019 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, vem requerer ao Ilmo. Senhor 
Daniel Martins Gomes, Secretário de Manutenção de Infraestrutura Urbana e 
Obras Públicas, informações e esclarecimentos quanto ao serviço de calçamento 
da Rua Graciliano Ramos, bairro Recanto, Município de Rio das Ostras, como 
segue:
• Que seja informado, no prazo de 15 (quinze) dias, à esta Casa 
Legislativa qual o contrato utilizado para o calçamento da Rua 
Graciliano Ramos, bairro Recanto, município de Rio das Ostras/RJ; 
• Cópia da Previsão Orçamentária da obra denunciada, no tocante a 
mão-de-obra utilizada para execução e se a mesma foi realizada por 
empresa terceirizada, em qual contrato junto ao Município foi 
executado; 
• Por fim, documentação que sustente o alegado. 
 
 
Sala das Sessões, 25 de junho de 2019. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador-autor 
JUSTIFICATIVA 
 O presente requerimento se faz necessário, tendo em vista a preocupação da 
Comissão de Legislação de Obras e Serviços Públicos no sentido da legalidade do 
calçamento realizado na Rua Graciliano Ramos. 
 Com fulcro no art. 130, §3°, inciso II, do Regimento Interno, requer seja 
submetido ao plenário para aprovação dos demais edis: 
Art. 130, Requerimento é o pedido feito por Vereador ou 
Comissão Permanente, sobre matéria de competência da 
Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e 
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos 
neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo 
Presidente da Mesa. 
(...) 
§3° - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo 
Plenário, os requerimentos que se refiram a: 
(...) 
II – pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a 
dirigentes de órgãos públicos municipais, a servidores 
municipais e a entidades particulares; 
 
 Pelo exposto, requer seja deliberado a aprovado pela Câmara Municipal o 
Requerimento supramencionado. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador-autor 

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