| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2019 |
| Date | 2019-06-25 |
| Ementa | requerer ao Ilmo. Senhor Daniel Martins Gomes, Secretário de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, informações e esclarecimentos quanto ao serviço de calçamento da Rua Graciliano Ramos, bairro Recanto, Município de Rio das Ostras, como segue: • Que seja informado, no prazo de 15 (quinze) dias, à esta Casa Legislativa qual o contrato utilizado para o calçamento da Rua Graciliano Ramos, bairro Recanto, município de Rio das Ostras/RJ; • Cópia da Previsão Orçamentária da obra denunciada, no tocante a mão-de-obra utilizada para execução e se a mesma foi realizada por empresa terceirizada, em qual contrato junto ao Município foi executado; • Por fim, documentação que sustente o alegado. |
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REQUERIMENTO Nº. 030/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, vem requerer ao Ilmo. Senhor Daniel Martins Gomes, Secretário de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, informações e esclarecimentos quanto ao serviço de calçamento da Rua Graciliano Ramos, bairro Recanto, Município de Rio das Ostras, como segue: • Que seja informado, no prazo de 15 (quinze) dias, à esta Casa Legislativa qual o contrato utilizado para o calçamento da Rua Graciliano Ramos, bairro Recanto, município de Rio das Ostras/RJ; • Cópia da Previsão Orçamentária da obra denunciada, no tocante a mão-de-obra utilizada para execução e se a mesma foi realizada por empresa terceirizada, em qual contrato junto ao Município foi executado; • Por fim, documentação que sustente o alegado. Sala das Sessões, 25 de junho de 2019. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador-autor JUSTIFICATIVA O presente requerimento se faz necessário, tendo em vista a preocupação da Comissão de Legislação de Obras e Serviços Públicos no sentido da legalidade do calçamento realizado na Rua Graciliano Ramos. Com fulcro no art. 130, §3°, inciso II, do Regimento Interno, requer seja submetido ao plenário para aprovação dos demais edis: Art. 130, Requerimento é o pedido feito por Vereador ou Comissão Permanente, sobre matéria de competência da Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo Presidente da Mesa. (...) §3° - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo Plenário, os requerimentos que se refiram a: (...) II – pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos municipais, a servidores municipais e a entidades particulares; Pelo exposto, requer seja deliberado a aprovado pela Câmara Municipal o Requerimento supramencionado. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador-autor