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materia nº 33/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-06-25
Ementarequerer ao Ilmo. Senhor Prefeito Marcelino Carlos Dias Borba, informações e esclarecimentos quanto a designação de servidores efetivos para exercer função diversa, qual seja ações de inspeção, fiscalização, controle e licenciamento sanitário, através da Portaria nº 0853/2019, como segue: • Que seja informado, no prazo de 15 (quinze) dias, à esta Casa Legislativa informações e esclarecimentos quanto a designação de servidores para exercer atividade de fiscalização sanitário com ausência de previsão legal para tal ato. • Que seja revogada a Portaria nº 0853/2019.
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REQUERIMENTO Nº. 033/2019 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, vem requerer ao Ilmo. Senhor 
Prefeito Marcelino Carlos Dias Borba, informações e esclarecimentos quanto a 
designação de servidores efetivos para exercer função diversa, qual seja ações de 
inspeção, fiscalização, controle e licenciamento sanitário, através da Portaria nº 
0853/2019, como segue: 
• Que seja informado, no prazo de 15 (quinze) dias, à esta Casa 
Legislativa informações e esclarecimentos quanto a designação de 
servidores para exercer atividade de fiscalização sanitário com 
ausência de previsão legal para tal ato. 
• Que seja revogada a Portaria nº 0853/2019.
 
Sala das Sessões, 25 de junho de 2019. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador-autor 
JUSTIFICATIVA 
 O presente requerimento se faz necessário, tendo em vista a ausência de 
previsão legal da Portaria n° 0853/2019, no que tange a nomeação de servidores 
diversos para exercer a função de fiscalização sanitário. 
 Com fulcro no art. 130, §3°, inciso II, do Regimento Interno, requer seja 
submetido ao plenário para aprovação dos demais edis: 
Art. 130, Requerimento é o pedido feito por Vereador ou 
Comissão Permanente, sobre matéria de competência da 
Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e 
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos 
neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo 
Presidente da Mesa. 
(...) 
§3° - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo 
Plenário, os requerimentos que se refiram a: 
(...) 
II – pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a 
dirigentes de órgãos públicos municipais, a servidores 
municipais e a entidades particulares; 
 
 Pelo exposto, requer seja deliberado a aprovado pela Câmara Municipal o 
Requerimento supramencionado. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador-autor 

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