| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2019 |
| Date | 2019-06-25 |
| Ementa | requerer ao Ilmo. Senhor Prefeito Marcelino Carlos Dias Borba, informações e esclarecimentos quanto a designação de servidores efetivos para exercer função diversa, qual seja ações de inspeção, fiscalização, controle e licenciamento sanitário, através da Portaria nº 0853/2019, como segue: • Que seja informado, no prazo de 15 (quinze) dias, à esta Casa Legislativa informações e esclarecimentos quanto a designação de servidores para exercer atividade de fiscalização sanitário com ausência de previsão legal para tal ato. • Que seja revogada a Portaria nº 0853/2019. |
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REQUERIMENTO Nº. 033/2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, vem requerer ao Ilmo. Senhor Prefeito Marcelino Carlos Dias Borba, informações e esclarecimentos quanto a designação de servidores efetivos para exercer função diversa, qual seja ações de inspeção, fiscalização, controle e licenciamento sanitário, através da Portaria nº 0853/2019, como segue: • Que seja informado, no prazo de 15 (quinze) dias, à esta Casa Legislativa informações e esclarecimentos quanto a designação de servidores para exercer atividade de fiscalização sanitário com ausência de previsão legal para tal ato. • Que seja revogada a Portaria nº 0853/2019. Sala das Sessões, 25 de junho de 2019. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador-autor JUSTIFICATIVA O presente requerimento se faz necessário, tendo em vista a ausência de previsão legal da Portaria n° 0853/2019, no que tange a nomeação de servidores diversos para exercer a função de fiscalização sanitário. Com fulcro no art. 130, §3°, inciso II, do Regimento Interno, requer seja submetido ao plenário para aprovação dos demais edis: Art. 130, Requerimento é o pedido feito por Vereador ou Comissão Permanente, sobre matéria de competência da Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo Presidente da Mesa. (...) §3° - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo Plenário, os requerimentos que se refiram a: (...) II – pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos municipais, a servidores municipais e a entidades particulares; Pelo exposto, requer seja deliberado a aprovado pela Câmara Municipal o Requerimento supramencionado. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador-autor