| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | REQUER à Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo que esclareça, de forma documentada, as seguintes informações referentes ao evento Jazz e Blues realizado neste ano no Município de Rio das Ostras: (i) cópia integral do processo administrativo que culminou na realização do evento e contratação das empresas privadas que apoiaram o mesmo; (ii) que informe se houve a utilização de bens públicos, contratação de empresa privada ou a utilização de ata de registro de preços para a realização dos eventos; (iii) que haja a prestação de contas dos permissionários, isto é, a quantidade de permissionários, quantos pagaram algum valor para tanto, qual o valor pago e aonde foi utilizado tal montante, ou seja, se a receita ingressou ou não nos cofres públicos; (iv) quais as contrapartidas que as pessoas físicas que atuaram na venda de bens consumíveis, seja na qualidade permissionários ou não, ofereceram ao ente público municipal para que assim pudessem proceder; |
| native_id | 5929 |
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REQUERIMENTO Nº 048/2019 O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo que esclareça, de forma documentada, as seguintes informações referentes ao evento Jazz e Blues realizado neste ano no Município de Rio das Ostras: (i) cópia integral do processo administrativo que culminou na realização do evento e contratação das empresas privadas que apoiaram o mesmo; (ii) que informe se houve a utilização de bens públicos, contratação de empresa privada ou a utilização de ata de registro de preços para a realização dos eventos; (iii) que haja a prestação de contas dos permissionários, isto é, a quantidade de permissionários, quantos pagaram algum valor para tanto, qual o valor pago e aonde foi utilizado tal montante, ou seja, se a receita ingressou ou não nos cofres públicos; (iv) quais as contrapartidas que as pessoas físicas que atuaram na venda de bens consumíveis, seja na qualidade permissionários ou não, ofereceram ao ente público municipal para que assim pudessem proceder; (v) qual o critério para a escolha das pessoas físicas que poderiam atuar na venda de alimentos, bebidas e similares nos eventos; (vi) se houve, ao menos, a realização de chamamento público para a escolha das pessoas privadas que atuaram na venda de produtos durante os eventos. Sala das Sessões, 20 de agosto de 2019. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador