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materia nº 48/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 48 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaREQUER à Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo que esclareça, de forma documentada, as seguintes informações referentes ao evento Jazz e Blues realizado neste ano no Município de Rio das Ostras: (i) cópia integral do processo administrativo que culminou na realização do evento e contratação das empresas privadas que apoiaram o mesmo; (ii) que informe se houve a utilização de bens públicos, contratação de empresa privada ou a utilização de ata de registro de preços para a realização dos eventos; (iii) que haja a prestação de contas dos permissionários, isto é, a quantidade de permissionários, quantos pagaram algum valor para tanto, qual o valor pago e aonde foi utilizado tal montante, ou seja, se a receita ingressou ou não nos cofres públicos; (iv) quais as contrapartidas que as pessoas físicas que atuaram na venda de bens consumíveis, seja na qualidade permissionários ou não, ofereceram ao ente público municipal para que assim pudessem proceder;
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REQUERIMENTO Nº 048/2019 
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretária 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo que esclareça, de 
forma documentada, as seguintes informações referentes ao evento 
Jazz e Blues realizado neste ano no Município de Rio das Ostras: 
(i) cópia integral do processo administrativo que culminou na realização 
do evento e contratação das empresas privadas que apoiaram o mesmo; 
(ii) que informe se houve a utilização de bens públicos, contratação de 
empresa privada ou a utilização de ata de registro de preços para a 
realização dos eventos; 
(iii) que haja a prestação de contas dos permissionários, isto é, a 
quantidade de permissionários, quantos pagaram algum valor para 
tanto, qual o valor pago e aonde foi utilizado tal montante, ou seja, se a 
receita ingressou ou não nos cofres públicos; 
(iv) quais as contrapartidas que as pessoas físicas que atuaram na 
venda de bens consumíveis, seja na qualidade permissionários ou não, 
ofereceram ao ente público municipal para que assim pudessem 
proceder; 
(v) qual o critério para a escolha das pessoas físicas que poderiam atuar 
na venda de alimentos, bebidas e similares nos eventos; 
(vi) se houve, ao menos, a realização de chamamento público para a 
escolha das pessoas privadas que atuaram na venda de produtos 
durante os eventos. 
Sala das Sessões, 20 de agosto de 2019. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador

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