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materia nº 70/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 70 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaO Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, vem requerer ao Ilmo. Senhor Procurador Geral do Município, Jonas Batista de Souza, cópia integral do processo administrativo nº 32083/2018, como segue: • Que seja encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à esta Casa Legislativa cópia integral do processo administrativo nº 32083/2018.
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REQUERIMENTO Nº. 070/2018 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, vem requerer ao Ilmo. Senhor 
Procurador Geral do Município, Jonas Batista de Souza, cópia integral do processo 
administrativo nº 32083/2018, como segue: 
• Que seja encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à esta Casa 
Legislativa cópia integral do processo administrativo nº 
32083/2018. 
 
 Sala das Sessões, 29 de outubro de 2019. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador-autor 
JUSTIFICATIVA 
 O presente requerimento se faz necessário, tendo em vista denúncia a ser 
apurada pela Comissão de Obras e Serviços Públicos.
 Com fulcro no art. 130, §3°, inciso II, do Regimento Interno, requer seja 
submetido ao plenário para aprovação dos demais edis: 
Art. 130, Requerimento é o pedido feito por Vereador ou 
Comissão Permanente, sobre matéria de competência da 
Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e 
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos 
neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo 
Presidente da Mesa. 
(...) 
§3° - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo 
Plenário, os requerimentos que se refiram a: 
(...) 
II – pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a 
dirigentes de órgãos públicos municipais, a servidores 
municipais e a entidades particulares; 
 
 Pelo exposto, requer seja deliberado a aprovado pela Câmara Municipal o 
Requerimento supramencionado. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereador-autor 

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