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materia nº 473/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 473 / 2018
Date 2018-09-04
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação, da AUTARQUIA DA GUARDA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
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INDICAÇÃO Nº 473/2018 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, a criação, da AUTARQUIA DA GUARDA MUNICIPAL 
DE RIO DAS OSTRAS. 
JUSTIFICATIVA 
 
 Esta indicação é de suma importância para que o município venha 
obter recursos direcionados a política preventiva na segurança pública por 
meio da guarda, e integrar ao Sistema Único de Segurança Pública, da 
Secretaria Nacional. 
 É preciso dar autonomia a Guarda Municipal para exercer a 
proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e 
das liberdades públicas, bem como, a preservação da vida, redução do 
sofrimento e diminuição das perdas por meio do patrulhamento preventivo, 
conforme preceitos da Lei Federal 13.022/14. 
 A Guarda Municipal dotada de autonomia, terá recursos 
direcionados das infrações de trânsito, a serem aplicados na sinalização, 
engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação 
de trânsito, bem como, recursos direcionados do Fundeb para segurança e 
vigilância escolar. Além de obter participação do Fundo Nacional de 
Segurança Pública, emendas parlamentares, municipais, estaduais e 
federais, convênios com órgãos públicos ou parceria pública privada. 
 O Município também repassará um pequeno percentual do recurso 
ordinário para pagamento do quadro próprio de pessoal. 
 Diante do exposto, pedimos aos senhores a aprovação desta tão 
importante indicação. 
 Sala das Sessões, 04 de setembro de 2018. 
Alberto Moreira Jorge 
Vereador-autor 

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