| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 473 / 2018 |
| Date | 2018-09-04 |
| Ementa | O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação, da AUTARQUIA DA GUARDA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS. |
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INDICAÇÃO Nº 473/2018 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação, da AUTARQUIA DA GUARDA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS. JUSTIFICATIVA Esta indicação é de suma importância para que o município venha obter recursos direcionados a política preventiva na segurança pública por meio da guarda, e integrar ao Sistema Único de Segurança Pública, da Secretaria Nacional. É preciso dar autonomia a Guarda Municipal para exercer a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, bem como, a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas por meio do patrulhamento preventivo, conforme preceitos da Lei Federal 13.022/14. A Guarda Municipal dotada de autonomia, terá recursos direcionados das infrações de trânsito, a serem aplicados na sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, bem como, recursos direcionados do Fundeb para segurança e vigilância escolar. Além de obter participação do Fundo Nacional de Segurança Pública, emendas parlamentares, municipais, estaduais e federais, convênios com órgãos públicos ou parceria pública privada. O Município também repassará um pequeno percentual do recurso ordinário para pagamento do quadro próprio de pessoal. Diante do exposto, pedimos aos senhores a aprovação desta tão importante indicação. Sala das Sessões, 04 de setembro de 2018. Alberto Moreira Jorge Vereador-autor