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materia nº 105/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaDispõe sobre a instituição do sistema municipal integrado de atendimento à pessoa autista no âmbito do município de rio das ostras.
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PROJETO DE LEI Nº. 105/2019
EMENTA: Dispõe sobre a instituição 
do sistema municipal integrado de 
atendimento à pessoa autista no âmbito 
do município de rio das ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a 
seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica instituído o Sistema Municipal Integrado de 
Atendimento à Pessoa Autista no âmbito do Município de Rio das Ostras bem 
como as diretrizes para a plena efetivação dos direitos fundamentais 
decorrentes da Constituição Federal e das Leis, que propiciem o bem estar 
das pessoas autistas.
Art. 2º - O Sistema Municipal Integrado de Atendimento à 
Pessoa com Transtornos Globais do Desenvolvimento – TGD consiste num 
sistema integrado e integrador dos diversos serviços prestados às pessoas 
autistas no Município de Rio das Ostras, constituído de:
I - serviços de Saúde;
II - serviços de Educação;
III - serviços de Assistência Social;
IV - serviços de Informação e Cadastro;
Art. 3º - São garantidos, para o atendimento à saúde das 
pessoas com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD):
I - diagnóstico precoce;
II - atendimento médico especializado, psiquiátrico e 
neurológico;
III - atendimentos terapêuticos alternativos;
IV - qualificação profissional em TGD das equipes das unidades 
de Pronto Atendimento sob a sua responsabilidade;
V - qualificação profissional em TGD das equipes do Programa de 
Saúde da Família - ESF - sob sua responsabilidade, de forma a que estas 
estejam habilitadas a detectar os sintomas precoces desses transtornos;
VI - informação específica sobre autismo e outros TGD 
regularmente a todos os profissionais de saúde da rede de saúde do 
Município;
VII - qualificação profissional das equipes dos Centros de 
Atenção Psicossocial, CAPS - Infanto-Juvenil, CAPS-II, CAPS-III sob sua 
responsabilidade;
VIII - distribuição gratuita de medicamentos sem interrupção 
do tratamento;
IX - estabelecimento de convênios com a União, Estado, 
Prefeituras, Universidades e Organizações da Sociedade Civil, de forma a 
que estas possam promover a qualificação profissional especificada nos 
incisos IV, V, VI e VII deste artigo.
Art. 4º - Serão garantidos informação, formação e treinamento 
adequado sobre TGD aos profissionais de:
I - saúde;
II - educação;
III - assistência Social.
Art. 5º - É garantida a educação da pessoa com Transtornos 
Globais do Desenvolvimento - TGD, dentro do mesmo ambiente escolar das 
demais pessoas. 
Art. 6º - É garantido o acesso ao ensino voltado para jovens e 
adultos às pessoas com Transtornos Globais do Desenvolvimento - TGD, que 
atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas. 
Art. 7º - É garantido que a pessoa com Transtornos Globais do 
Desenvolvimento - TGD, não seja submetida a tratamento desumano ou 
degradante, nem será privada de sua liberdade ou do convívio familiar, ou 
vítima de discriminação. 
Art. 8º - São garantidos Programas de Suporte Comunitário, 
constituídos de:
 
I - centros de Convivência;
II - oficinas de trabalho protegidas;
III - grupos de auto-ajuda e de defesa dos direitos da pessoa 
com Transtornos Globais do Desenvolvimento - TGD;
IV - programas de esporte;
V - programas culturais;
VI - programas de lazer.
Parágrafo Único - Os Programas de Suporte Comunitário 
referidos neste artigo serão oferecidos às pessoas com Transtornos Globais 
do Desenvolvimento - TGD em conjunto com as demais pessoas de sua 
comunidade, de forma a que lhes propiciem oportunidades de integração 
social.
Art. 9º- Fica o Município responsável por prestar atendimento 
visando a inclusão das pessoas com Transtornos Globais do Desenvolvimento 
(TGD) e seus familiares no mundo do trabalho.
Art. 10 - É garantido transporte adequado para as pessoas 
portadoras de Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD).
Parágrafo Único - O Município poderá fornecer passe livre no 
transporte público como forma de garantir o direito expresso 
no caput deste artigo.
Art. 11 - Serão promovidas, com regularidade mínima anual, 
campanhas voltadas para esclarecimento da população no tocante às 
especificidades dos Transtornos Globais do Desenvolvimento (TDG).
Art. 12 - Será criado um cadastro único das pessoas com 
Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD).
Art. 13 - O Município poderá estabelecer convênios e termos 
de parceria com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com o 
propósito de fazer cumprir uma ou mais das determinações desta Lei.
§1º Os convênios e parcerias estabelecidas, de acordo com o 
presente artigo, se farão em consonância com os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.
§2º Para cumprir os propósitos definidos nos convênios e 
parcerias estabelecidos neste artigo, o Município poderá realizar doações 
de recursos físicos, humanos ou financeiros às pessoas jurídicas parceiras 
ou conveniadas.
§3º Os gestores das pessoas jurídicas que realizarem convênios 
ou termos de parceria, estabelecidos no caput deste artigo, serão adotadas 
práticas de gestão administrativas necessárias e suficientes a coibir a 
obtenção de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de Setembro de 2019.
Misaias da Silva Machado
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
 Muitas pessoas não possuem conhecimento de pessoas portadoras de 
anomalias no município de Rio das ostras. Por vezes, pacientes que sofrem 
de TGD são excluídos de atividades escolares ou situações simples do 
cotidiano por falta de pessoas com competência e conhecimento do seu caso. 
Assim, faz-se necessária à implementação de uma lei que ampare e auxilie o 
munícipe com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), e capacitação 
de profissionais para melhor atender essa população. 

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