| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2019 |
| Date | 2019-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do sistema municipal integrado de atendimento à pessoa autista no âmbito do município de rio das ostras. |
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PROJETO DE LEI Nº. 105/2019 EMENTA: Dispõe sobre a instituição do sistema municipal integrado de atendimento à pessoa autista no âmbito do município de rio das ostras. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1° - Fica instituído o Sistema Municipal Integrado de Atendimento à Pessoa Autista no âmbito do Município de Rio das Ostras bem como as diretrizes para a plena efetivação dos direitos fundamentais decorrentes da Constituição Federal e das Leis, que propiciem o bem estar das pessoas autistas. Art. 2º - O Sistema Municipal Integrado de Atendimento à Pessoa com Transtornos Globais do Desenvolvimento – TGD consiste num sistema integrado e integrador dos diversos serviços prestados às pessoas autistas no Município de Rio das Ostras, constituído de: I - serviços de Saúde; II - serviços de Educação; III - serviços de Assistência Social; IV - serviços de Informação e Cadastro; Art. 3º - São garantidos, para o atendimento à saúde das pessoas com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD): I - diagnóstico precoce; II - atendimento médico especializado, psiquiátrico e neurológico; III - atendimentos terapêuticos alternativos; IV - qualificação profissional em TGD das equipes das unidades de Pronto Atendimento sob a sua responsabilidade; V - qualificação profissional em TGD das equipes do Programa de Saúde da Família - ESF - sob sua responsabilidade, de forma a que estas estejam habilitadas a detectar os sintomas precoces desses transtornos; VI - informação específica sobre autismo e outros TGD regularmente a todos os profissionais de saúde da rede de saúde do Município; VII - qualificação profissional das equipes dos Centros de Atenção Psicossocial, CAPS - Infanto-Juvenil, CAPS-II, CAPS-III sob sua responsabilidade; VIII - distribuição gratuita de medicamentos sem interrupção do tratamento; IX - estabelecimento de convênios com a União, Estado, Prefeituras, Universidades e Organizações da Sociedade Civil, de forma a que estas possam promover a qualificação profissional especificada nos incisos IV, V, VI e VII deste artigo. Art. 4º - Serão garantidos informação, formação e treinamento adequado sobre TGD aos profissionais de: I - saúde; II - educação; III - assistência Social. Art. 5º - É garantida a educação da pessoa com Transtornos Globais do Desenvolvimento - TGD, dentro do mesmo ambiente escolar das demais pessoas. Art. 6º - É garantido o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos às pessoas com Transtornos Globais do Desenvolvimento - TGD, que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas. Art. 7º - É garantido que a pessoa com Transtornos Globais do Desenvolvimento - TGD, não seja submetida a tratamento desumano ou degradante, nem será privada de sua liberdade ou do convívio familiar, ou vítima de discriminação. Art. 8º - São garantidos Programas de Suporte Comunitário, constituídos de: I - centros de Convivência; II - oficinas de trabalho protegidas; III - grupos de auto-ajuda e de defesa dos direitos da pessoa com Transtornos Globais do Desenvolvimento - TGD; IV - programas de esporte; V - programas culturais; VI - programas de lazer. Parágrafo Único - Os Programas de Suporte Comunitário referidos neste artigo serão oferecidos às pessoas com Transtornos Globais do Desenvolvimento - TGD em conjunto com as demais pessoas de sua comunidade, de forma a que lhes propiciem oportunidades de integração social. Art. 9º- Fica o Município responsável por prestar atendimento visando a inclusão das pessoas com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) e seus familiares no mundo do trabalho. Art. 10 - É garantido transporte adequado para as pessoas portadoras de Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD). Parágrafo Único - O Município poderá fornecer passe livre no transporte público como forma de garantir o direito expresso no caput deste artigo. Art. 11 - Serão promovidas, com regularidade mínima anual, campanhas voltadas para esclarecimento da população no tocante às especificidades dos Transtornos Globais do Desenvolvimento (TDG). Art. 12 - Será criado um cadastro único das pessoas com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD). Art. 13 - O Município poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com o propósito de fazer cumprir uma ou mais das determinações desta Lei. §1º Os convênios e parcerias estabelecidas, de acordo com o presente artigo, se farão em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. §2º Para cumprir os propósitos definidos nos convênios e parcerias estabelecidos neste artigo, o Município poderá realizar doações de recursos físicos, humanos ou financeiros às pessoas jurídicas parceiras ou conveniadas. §3º Os gestores das pessoas jurídicas que realizarem convênios ou termos de parceria, estabelecidos no caput deste artigo, serão adotadas práticas de gestão administrativas necessárias e suficientes a coibir a obtenção de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 04 de Setembro de 2019. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor JUSTIFICATIVA Muitas pessoas não possuem conhecimento de pessoas portadoras de anomalias no município de Rio das ostras. Por vezes, pacientes que sofrem de TGD são excluídos de atividades escolares ou situações simples do cotidiano por falta de pessoas com competência e conhecimento do seu caso. Assim, faz-se necessária à implementação de uma lei que ampare e auxilie o munícipe com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), e capacitação de profissionais para melhor atender essa população.