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materia nº 530/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 530 / 2018
Date 2018-09-19
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo edite e encaminhe a esta Casa um projeto de lei criando e regulamentando um adicional prêmio em compensação à não concessão de licença prêmio no prazo legal.
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INDICAÇÃO Nº. 530/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que o Executivo edite e encaminhe a esta Casa um 
projeto de lei criando e regulamentando um adicional prêmio em 
compensação à não concessão de licença prêmio no prazo legal. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de uma indicação que visa indicar ao Município que edite e 
encaminhe a esta Casa um projeto de lei criando e regulamentando um 
adicional prêmio em compensação à não concessão de licença prêmio no prazo 
legal. 
Sabe-se que a crise financeira impede o pagamento em pecúnia da 
licença prêmio a todos os servidores do Município, acarretando um possível 
favorecimento a privilegiados. 
O adicional prêmio pode ser fixado nos mesmos moldes do revogado 
inciso III, do § 2º, do artigo 61 da Lei nº 79/1994 – Regime Jurídico dos 
Servidores Estatutários do Município de Rio das Ostras que correspondia a 
5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico. 
Sendo assim, imperioso se faz a criação e regulamentação do adicional 
prêmio sem qualquer impacto financeiro. 
Diante do exposto, pedimos o apoio dos colegas para aprovar esta 
indicação. 
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2018. 
 
 Fabio Alexandre Simões Leite 
Vereador-Autor 

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