| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 2018 |
| Date | 2018-09-19 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo edite e encaminhe a esta Casa um projeto de lei criando e regulamentando um adicional prêmio em compensação à não concessão de licença prêmio no prazo legal. |
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1 INDICAÇÃO Nº. 530/2018 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo edite e encaminhe a esta Casa um projeto de lei criando e regulamentando um adicional prêmio em compensação à não concessão de licença prêmio no prazo legal. JUSTIFICATIVA Trata-se de uma indicação que visa indicar ao Município que edite e encaminhe a esta Casa um projeto de lei criando e regulamentando um adicional prêmio em compensação à não concessão de licença prêmio no prazo legal. Sabe-se que a crise financeira impede o pagamento em pecúnia da licença prêmio a todos os servidores do Município, acarretando um possível favorecimento a privilegiados. O adicional prêmio pode ser fixado nos mesmos moldes do revogado inciso III, do § 2º, do artigo 61 da Lei nº 79/1994 – Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Rio das Ostras que correspondia a 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico. Sendo assim, imperioso se faz a criação e regulamentação do adicional prêmio sem qualquer impacto financeiro. Diante do exposto, pedimos o apoio dos colegas para aprovar esta indicação. Sala das Sessões, 19 de setembro de 2018. Fabio Alexandre Simões Leite Vereador-Autor