| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2018 |
| Date | 2018-03-21 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja concedido ao servidor detentor de 02 matrículas, o auxílio alimentação. |
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INDICAÇÃO Nº. 119/2018 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja concedido ao servidor detentor de 02 matrículas, o auxílio alimentação. JUSTIFICATIVA Solicitação necessária e urgente, pois o candidato (servidor) ao prestar um concurso público, está diante de um edital que oferece salários e benefícios, bem como dispõe sobre obrigações e deveres de suas funções. A Lei ampara o servidor ter dois empregos públicos e também os mesmos benefícios nos dois empregos. Vale ressaltar que as matrículas são totalmente distintas uma da outra, com os mesmo direitos a partir da posse do cargo público. Maiores informações em Plenário. Sala das Sessões, 21 de março de 2018. Marcelino Carlos Dias Borba Vereador-autor