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materia nº 132/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 132 / 2018
Date 2018-03-22
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja incorporado a Gratificação de Regência de Classe ao vencimento básico dos professores do quadro permanente de pessoal do Município de Rio das Ostras.
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INDICAÇÃO Nº. 132 /2018 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que seja incorporado a Gratificação de Regência de Classe ao 
vencimento básico dos professores do quadro permanente de pessoal do 
Município de Rio das Ostras. 
JUSTIFICATIVA 
 Solicitação necessária e urgente, pois a incorporação da Gratificação 
de Regência de Classe – GRC, ao vencimento básico dos professores do quadro 
permanente, nada mais é do que uma maneira justa de valorizar o profissional da 
educação, afinal, uma educação de qualidade começa coma a valorização do 
educador. Esta valorização advém do respeito proveniente do reconhecimento. 
Criada a partir da Lei 1560/2011, a Gratificação de Regência de Classe – GRC - 
priorizou valorizar os professores da rede de ensino. Com a incorporação, os 
professores que atuam fora da sala de aula, bem como os professores que 
assumem cargo de direção, não perderiam este benefício. Enfim, com este 
reconhecimento, ao se aposentarem, os professores não sofreriam perdas. Maiores 
informações em Plenário. 
Sala das Sessões, 22 de março de 2018. 
Marcelino Carlos Dias Borba 
Vereador-autor 
ANTEPROJETO DE LEI 
 EMENTA: INCORPORA A 
GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE 
CLASSE AO VENCIMENTO BÁSICO DOS 
PROFESSORES DO QUADRO 
PERMANENTE DE PESSOAL. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte: 
LEI: 
 Art. 1º - Fica incorporado o valor pago a título de Gratificação de 
Regência de Classe, no percentual de 100% (cem por cento), sobre o vencimento 
básico dos professores do quadro permanente de pessoal do Município de Rio das 
Ostras. 
 Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de 
dotações orçamentárias. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala de Sessões, 26 de março de 2018. 
Marcelino Carlos Dias Borba 
Vereador - Autor 

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