| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2018 |
| Date | 2018-03-22 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja incorporado a Gratificação de Regência de Classe ao vencimento básico dos professores do quadro permanente de pessoal do Município de Rio das Ostras. |
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INDICAÇÃO Nº. 132 /2018 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja incorporado a Gratificação de Regência de Classe ao vencimento básico dos professores do quadro permanente de pessoal do Município de Rio das Ostras. JUSTIFICATIVA Solicitação necessária e urgente, pois a incorporação da Gratificação de Regência de Classe – GRC, ao vencimento básico dos professores do quadro permanente, nada mais é do que uma maneira justa de valorizar o profissional da educação, afinal, uma educação de qualidade começa coma a valorização do educador. Esta valorização advém do respeito proveniente do reconhecimento. Criada a partir da Lei 1560/2011, a Gratificação de Regência de Classe – GRC - priorizou valorizar os professores da rede de ensino. Com a incorporação, os professores que atuam fora da sala de aula, bem como os professores que assumem cargo de direção, não perderiam este benefício. Enfim, com este reconhecimento, ao se aposentarem, os professores não sofreriam perdas. Maiores informações em Plenário. Sala das Sessões, 22 de março de 2018. Marcelino Carlos Dias Borba Vereador-autor ANTEPROJETO DE LEI EMENTA: INCORPORA A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE AO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFESSORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica incorporado o valor pago a título de Gratificação de Regência de Classe, no percentual de 100% (cem por cento), sobre o vencimento básico dos professores do quadro permanente de pessoal do Município de Rio das Ostras. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Sessões, 26 de março de 2018. Marcelino Carlos Dias Borba Vereador - Autor